terça-feira, 29 de outubro de 2013

Patrão de doméstico deve esperar regulamentação antes de se ajustar às novas regras



Quatro meses após a promulgação da lei que ampliou o direito do trabalhador doméstico (em abril deste ano), a analista de informática Elma de Araujo Labadessa, 55, dispensou a empregada.

A então patroa fez as contas do que passaria a ter de pagar --como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e horas extras-- e decidiu que seria mais vantajoso abrir mão da funcionária e recorrer a uma companhia de limpeza.

"O que eu gastaria com uma doméstica ia afetar muito o orçamento", diz.

A decisão de Elma, porém, não precisaria ter sido tomada às pressas. Na avaliação de advogados ouvidos pela Folha, os empregadores devem esperar a regulamentação da lei ser aprovada e publicada para, aí sim, calcular o impacto dos novos custos e decidir qual é a melhor saída.

"Antes da regulamentação aprovada, os pagamentos não são obrigatórios", diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados. "Até porque os percentuais previstos até agora, como para recolhimento do FGTS, podem ser alterados."

O projeto, prevê, por exemplo, que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a Remuneração do empregado, sendo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

Só esses dois encargos fariam com que um empregador que hoje gasta R$ 834,69 para manter um profissional -incluindo os 8% já obrigatórios de INSS (Previdência Social)- que ganhe Salário Mínimo de R$ 678 (valor nacional; em São Paulo, são R$ 755) passasse a pagar R$ 922,37, segundo cálculos do escritório Siqueira Castro.

PROPOSTA PARADA

O projeto aguarda, na Câmara, a votação de requerimentos que pedem que o assunto seja analisado em comissões da Casa.

Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor de um dos requerimentos, tirar a votação do plenário e levá-la a uma esfera menor ajudaria a contemplar algumas das reivindicações dos domésticos que ficaram de fora do projeto aprovado no Senado, como o número de dias de trabalho semanal que especifica o vínculo empregatício de diaristas.

Já o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo questiona, por exemplo, a eficácia da regra que estipula o controle da jornada de trabalho do doméstico por livro ou cartão de ponto na residência.


Fonte: Folha de São Paulo - SP

eSocial: um ano bastará?


Em 2014 teremos grandes acontecimentos: Copa do Mundo, eleições e também o , que pode ser resumido como o registro eletrônico dos eventos da vida dos trabalhadores brasileiros.
Mesmo de natureza bem específica, em relação aos demais fatos marcantes do próximo ano, esse novo componente do (SPED), projetado pelo , promete transformar a rotina de muita gente. Para ser mais exato, cerca de 6 milhões de empresas e 7,2 milhões de pessoas físicas.
Elemento essencial no cenário das novas tecnologias tributárias, abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.
Além de atender às demandas de informação da , o eSocial inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. Em suma, passaremos a conviver com todo um ambiente virtual, estabelecido dentro de um modelo de registro digital dos eventos trabalhistas.
Entretanto, existem grandes questões em torno dessa nova obrigação: ela reduzirá o peso da burocracia brasileira? O prazo para adequação será suficiente? Sua implantação nas empresas será simples ou complicada?
Resumidamente, o eSocial tem um enorme potencial para simplificação das obrigações tributárias e trabalhistas, mas tudo dependerá da forma com que será implantada e, sobretudo, da mobilização da sociedade civil para pressionar as autoridades no cumprimento desse quesito.
Afinal, segundo o , nosso tributária e é o maior do planeta. E, mesmo com o SPED, que está em implantação desde 2005, embora tenha sido instituído oficialmente em 2007, o Brasil não consegue sair da última posição deste ranking.
Enfim, não dá para afirmar se o potencial de redução da burocracia do eSocial se tornará uma realidade ou apenas mais uma promessa. Espero que a primeira alternativa seja a vencedora. Na dúvida, é melhor que entidades representativas da sociedade e dos empresários debatam melhor o tema.
Sobre a adaptação das empresas, é importante destacar que esse projeto tem uma grande vantagem sobre os demais. A maior parte das normas regulatórias desse sistema é de ordem trabalhista, e não tributária, como ocorre nos outros projetos do SPED. Isso, por si só, já é uma alento, pois não teremos 31 alterações diárias na legislação.
Contudo, ela é “uma regulação rígida e fundada na lei federal, que praticamente engessa toda a relação entre patrão e empregado”, além de ser “excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica” e muitas lacunas, como já afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen.
Do ponto de vista tecnológico, o eSocial assemelha-se à Nota Fiscal eletrônica (). Cada fato ou evento trabalhista terá um arquivo digital, assinado digitalmente e transmitido às autoridades. Tudo indica que esse aspecto será equacionado pelas empresas desenvolvedoras de , dada a experiência adquirida a partir da implantação da NF-e no país.
Porém, há um aspecto de alto impacto e grande relevância para o aumento dos riscos na implantação do eSocial. A cultura do “jeitinho brasileiro”. Os puritanos que me perdoem, mas não há como desconsiderar essa característica, uma vez que até mesmo o poder executivo federal e as grandes companhias estatais eventualmente lançam mão de “contabilidade criativa” nas contas públicas, bem como inúmeras formas de “flexibilizar” as normas, procedimentos e, até mesmo, a .
Nesse contexto, empregadores e não agem de forma diferente. Qual é o empregador que “flexibiliza” procedimentos na área trabalhista? Quem nunca pediu ao chefe férias sem cumprir o prazo mínimo de comunicação?
Então, um dos maiores desafios é convencer 6 milhões de empregadores, dos quais 99% são , que agora será preciso seguir rigorosamente os procedimentos e prazos legais. E mais, avisar aos colaboradores que o “Leão” está de olho nos “jeitinhos” e, portanto, a regra vale para todos.
Outro ponto de alto impacto no risco da implantação do eSocial é a distribuição de processos e informações trabalhistas interempresas. Explico: a quase totalidade das pequenas empresas brasileiras tem sua folha de pagamentos processada por terceiros. Esses, em geral, são escritórios contábeis que dependem das informações fornecidas em conformidade com o prazo e a qualidade requeridos.
Acontece que em um país tão diverso, as formas de comunicação entre empresas e são, por sua vez, das mais variadas. Telefonemas, recados, documentos e anotações em papel, e-mails, planilhas, sistemas de mensagens instantâneas, e até mesmo redes sociais são utilizadas para informar dados do empregado, admissões, rescisões, atestados, faltas, horas-extras, afastamentos etc. Com o eSocial, outras informações serão necessárias: serviços tomados de cooperativas ou cessão de mão de obra, aquisição de produção rural, entre outros.
Na prática, não será viável trabalhar com métodos precários de troca de informações. Empresas e contadores terão que usar sistemas realmente capazes de integrar organizações e departamentos.
Se, por um lado, o eSocial é um projeto aparentemente simples em termos de adequação do software, como alguns especialistas em tecnologia da informação têm afirmado, por outro, sua complexidade cultural e organizacional é a maior de todos os projetos do SPED. Subestimar esses dois aspectos é, no mínimo, uma demonstração de amadorismo.
Portanto, considerando-se a necessidade de mudança cultural, bem como a de (re) organização nos processos relacionados à questão trabalhista nas pequenas empresas, inclusive na comunicação entre empregador e , ainda me resta a dúvida: será que o ano de 2014 bastará para os três grandes eventos?

sábado, 26 de outubro de 2013

Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias

Criação de portal vai facilitar processo em 95% dos casos, diz presidente; atualmente país é um dos mais burocráticos
Ideia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial

DA REUTERS
A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas através da criação de um portal na internet que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo de cinco dias em 95% dos casos.
Em entrevista a uma rádio de Minas Gerais, Dilma disse que o país vai evoluir de um "processo medieval" de criação e fechamento de empresas para um mundo digital.
"A desburocratização é um tema em relação ao qual nós temos de avançar. Nós vamos simplificar os procedimentos que as empresas precisam seguir no Brasil, tanto para ser abertas como para ser fechadas", afirmou a presidente.
Dilma disse que atualmente o processo de abrir empresas no país é uma "via-sacra", em que se faz necessário comparecer a vários balcões, apresentar inúmeros documentos e cumprir exigências redundantes, com elevado gasto de tempo e dinheiro.
Segundo levantamento anual do Banco Mundial, o Brasil é um dos países mais lentos na abertura de empresas: são 119 dias, resultado que só é melhor que o de quatro países (Guiné Equatorial, República do Congo, Venezuela e Suriname).
Na Nova Zelândia, o processo leva um dia. No Panamá e no Uruguai, é preciso uma semana para conseguir abrir uma firma.
O mesmo ranking coloca o país na 121ª posição na facilidade para abrir um negócio.

PORTAL EM OPERAÇÃO

Em julho, Guilherme Afif Domingos, que comanda a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (criada pelo governo neste ano para reduzir a burocracia do setor), adiantou os planos à Folha e disse que o plano é colocar o portal em funcionamento em um ano.
De forma a reduzir o tempo gasto para abrir um negócio, o ministro pretende concentrar nesse portal todo o processo de registro e legalização das empresas.
Pela internet, o empreendedor poderá solicitar a abertura do negócio, obter a permissão da prefeitura, o registro na junta comercial, a inscrição no CNPJ e licenças de funcionamento.
Para que tudo isso ocorra, o governo federal terá que interligar os sistemas das juntas comerciais e da Receita Federal, além de municípios e órgãos estaduais de licenciamento de atividades, como bombeiros, vigilância sanitária e ambiente.
"Ferramentas tecnológicas, portais, aplicativos e softwares permitem que o país dê um salto", afirmou ontem a presidente.
Dilma também citou a desoneração da folha de pagamento do varejo, de 20% para 1% sobre o faturamento, e o Super Simples como medidas adotadas pelo governo para ajudar o comércio.
 
Fonte: Folha de S.Paulo 

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Tire suas dúvidas sobre o eSocial



A partir de 2014, todas as empresas brasileiras terão de se adaptar ao eSocial. As exigências do novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de e empresas de vários portes.
O melhor a fazer, segundo especialistas de consultorias, órgãos do envolvidos e empresas que já estão testando o sistema é procurar entender o eSocial agora e não deixar o problema para depois. Confira os principais pontos:

1) O que é o eSocial?

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do (), lançado em 2007.

2) Quais mudanças esse sistema traz?

O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico, evitando papelada. Assim, não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao , ao Ministério do Trabalho ou ao , por exemplo.

3) O eSocial será obrigatório?

Sim, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do Brasil, qualquer que seja o porte – do (MEI), passando por pequenas, médias e grandes empresas.

4) Qual é o cronograma?

Primeiramente, a adequação ao eSocial seria exigida a todas as empresas a partir de janeiro de 2014, conforme publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho deste ano. No entanto, o cronograma foi alterado e agora será progressivo de acordo com o porte da empresa.
Segundo a , no primeiro semestre de 2014, somente as grandes empresas (empresas em regime de , com faturamento maior que R$ 48 milhões) terão de se adequar, obrigatoriamente, à folha de pagamento digital. No segundo semestre do ano que vem será a vez dos microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais, empresas de (que têm faturamento anual de até R$ 48 milhões) e do .
De acordo com o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, a previsão é de que um novo ato normativo seja publicado até o início de novembro, oficializando esse novo cronograma. De qualquer maneira, a previsão é que até 2015 a transição para o eSocial seja totalmente finalizada.

5) Quais órgãos do governo estão envolvidos no projeto?

O projeto envolve a Receita Federal, a Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal. Dessa maneira, o eSocial abrange todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas prestadas a esses órgãos. O Ministério do Planejamento também é parte do projeto, com a função de equalizar os interesses de todos as esferas envolvidas.

6) Quais são os benefícios esperados?

O governo espera reduzir a para as empresas e facilitar a das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Nove obrigações feitas mensalmente e anualmente pelas empresas para diversos órgãos (como os Caged, a Rais, a e a Gfip) serão substituídas por um único envio, diretamente para o sistema do eSocial. Nesse ambiente digital, os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse.
Como o eSocial irá integrar todas as informações sobre os funcionários, a análise e cruzamento de dados ficará mais fácil para o governo. Em outras palavras, haverá mais fiscalização.

7) Quais atividades serão afetadas?

São exemplos: cadastramento de trabalhadores, eventos trabalhistas diversos (como admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho, mudança de salário, obrigações de medicina do trabalho, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuições previdenciárias), de renda retido na fonte, informações sobre FGTS.

8) Como o eSocial vai funcionar?

O empregador poderá acessar o site www.esocial.gov.br para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.

9) O sistema do eSocial corre o risco de ficar sobrecarregado no dia do envio da folha de pagamento?

Juntas, todas as empresas brasileiras devem gerar e enviar 200 milhões de arquivos por mês, segundo a previsão da Receita Federal. A expectativa é de que 50% desse volume mensal seja enviado perto do dia de fechamento da folha pagamento. Com essa expectativa, a Receita Federal afirma que o sistema do eSocial está preparado tecnologicamente para receber esse volume de informações sem erros.

10) Por onde começar?

O primeiro passo será o cadastramento dos funcionários que têm contrato de trabalho ativo com a empresa. Assim, não haverá a necessidade de informar os dados de quem já saiu da empresa. O modelo de identificação será modificado, para evitar o cruzamento de diversos registros. As empresas serão identificadas somente pelo CNPJ e os trabalhadores pela dupla CPF e Número de Identificação Social (NIS), que pode ser o /PASEP ou NIT. Por isso, é importante que as empresas comecem o processo revisando as informações cadastrais dos empregados, para evitar inconsistências.

11) Dentro das empresas, qual departamento deverá cuidar da adequação ao eSocial?

A adequação ao eSocial envolve diversas áreas de uma empresa, entre elas: recursos humanos, , fiscal, contábil, logística, folha de pagamento, medicina do trabalho e financeiro. Por isso, é importante que a própria direção da empresa entenda o impacto da mudança e incentive a criação de um grupo de trabalho que envolva responsáveis das diversas áreas. Será necessário realizar treinamentos e revisar rotinas de trabalho e também a maneira como os dados circulam dentro da empresa, segundo a sócia da área de outsourcing da Deloitte, Angela Castro. “É uma mudança cultural”, diz.

12) Qual o prazo para envio das informações?

O eSocial não muda a lei atual. O envio dos dados obedecerá aos prazos determinados na legislação atual referente a cada evento . A admissão ou demissão de um empregado, por exemplo, deverá ser informada assim que ocorrer. O trabalhador não poderá começar a trabalhar antes de o arquivo com a respectiva informação ser transmitido. Já a folha de pagamento deverá ter envio mensal, até o dia 7 do mês subsequente.

13) O que acontece se a empresa que não se adequar?

O eSocial não altera nenhuma legislação, e sim muda a forma de envio e apresentação dos dados aos agentes do governo. Se hoje a empresa só sofre fiscalização quando um fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho pede para ver os registros dos trabalhadores, com o eSocial a fiscalização será automática. A empresa que não se adequar ao eSocial poderá sofrer as punições já previstas nas legislações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas

14) O que é o eSocial para o empregador doméstico?

O site do eSocial (www.esocial.gov.br) já está funcionando para os empregadores registrarem trabalhadores domésticos. Mas o cadastro ainda é opcional – só será obrigatório 120 dias após a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013 (a PEC das Domésticas), que está na Câmara dos Deputados.
Por enquanto, para acessar o modelo do empregador doméstico, é necessário primeiro criar um código de acesso, via CPF do empregador doméstico, data de nascimento e recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou título de eleitor.
Por ser opcional, o sistema hoje tem o cadastro de 45 mil empregadores domésticos. O número ainda baixo diante dos 2 milhões existentes, segundo a Receita Federal.