quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Agenda Tributária Novembro 2013

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOVEMBRO/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
ISS Mov. Econômico
DARM
11/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-
PIS
DARF
25/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS
DARF
25/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento


OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOVEMBRO/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL
DAS
20/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-





OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
Recibo de Salário
Contra-Cheque
07/11/2013
Sobre o valor contratado
Sábado é contado como dia útil
FGTS
GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
07/11/2013
Sobre folha de pagamento do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)
GPS
20/11/2013
Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Patrão de doméstico deve esperar regulamentação antes de se ajustar às novas regras



Quatro meses após a promulgação da lei que ampliou o direito do trabalhador doméstico (em abril deste ano), a analista de informática Elma de Araujo Labadessa, 55, dispensou a empregada.

A então patroa fez as contas do que passaria a ter de pagar --como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e horas extras-- e decidiu que seria mais vantajoso abrir mão da funcionária e recorrer a uma companhia de limpeza.

"O que eu gastaria com uma doméstica ia afetar muito o orçamento", diz.

A decisão de Elma, porém, não precisaria ter sido tomada às pressas. Na avaliação de advogados ouvidos pela Folha, os empregadores devem esperar a regulamentação da lei ser aprovada e publicada para, aí sim, calcular o impacto dos novos custos e decidir qual é a melhor saída.

"Antes da regulamentação aprovada, os pagamentos não são obrigatórios", diz Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados. "Até porque os percentuais previstos até agora, como para recolhimento do FGTS, podem ser alterados."

O projeto, prevê, por exemplo, que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a Remuneração do empregado, sendo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

Só esses dois encargos fariam com que um empregador que hoje gasta R$ 834,69 para manter um profissional -incluindo os 8% já obrigatórios de INSS (Previdência Social)- que ganhe Salário Mínimo de R$ 678 (valor nacional; em São Paulo, são R$ 755) passasse a pagar R$ 922,37, segundo cálculos do escritório Siqueira Castro.

PROPOSTA PARADA

O projeto aguarda, na Câmara, a votação de requerimentos que pedem que o assunto seja analisado em comissões da Casa.

Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor de um dos requerimentos, tirar a votação do plenário e levá-la a uma esfera menor ajudaria a contemplar algumas das reivindicações dos domésticos que ficaram de fora do projeto aprovado no Senado, como o número de dias de trabalho semanal que especifica o vínculo empregatício de diaristas.

Já o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo questiona, por exemplo, a eficácia da regra que estipula o controle da jornada de trabalho do doméstico por livro ou cartão de ponto na residência.


Fonte: Folha de São Paulo - SP

eSocial: um ano bastará?


Em 2014 teremos grandes acontecimentos: Copa do Mundo, eleições e também o , que pode ser resumido como o registro eletrônico dos eventos da vida dos trabalhadores brasileiros.
Mesmo de natureza bem específica, em relação aos demais fatos marcantes do próximo ano, esse novo componente do (SPED), projetado pelo , promete transformar a rotina de muita gente. Para ser mais exato, cerca de 6 milhões de empresas e 7,2 milhões de pessoas físicas.
Elemento essencial no cenário das novas tecnologias tributárias, abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício.
Além de atender às demandas de informação da , o eSocial inclui o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro Social (), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. Em suma, passaremos a conviver com todo um ambiente virtual, estabelecido dentro de um modelo de registro digital dos eventos trabalhistas.
Entretanto, existem grandes questões em torno dessa nova obrigação: ela reduzirá o peso da burocracia brasileira? O prazo para adequação será suficiente? Sua implantação nas empresas será simples ou complicada?
Resumidamente, o eSocial tem um enorme potencial para simplificação das obrigações tributárias e trabalhistas, mas tudo dependerá da forma com que será implantada e, sobretudo, da mobilização da sociedade civil para pressionar as autoridades no cumprimento desse quesito.
Afinal, segundo o , nosso tributária e é o maior do planeta. E, mesmo com o SPED, que está em implantação desde 2005, embora tenha sido instituído oficialmente em 2007, o Brasil não consegue sair da última posição deste ranking.
Enfim, não dá para afirmar se o potencial de redução da burocracia do eSocial se tornará uma realidade ou apenas mais uma promessa. Espero que a primeira alternativa seja a vencedora. Na dúvida, é melhor que entidades representativas da sociedade e dos empresários debatam melhor o tema.
Sobre a adaptação das empresas, é importante destacar que esse projeto tem uma grande vantagem sobre os demais. A maior parte das normas regulatórias desse sistema é de ordem trabalhista, e não tributária, como ocorre nos outros projetos do SPED. Isso, por si só, já é uma alento, pois não teremos 31 alterações diárias na legislação.
Contudo, ela é “uma regulação rígida e fundada na lei federal, que praticamente engessa toda a relação entre patrão e empregado”, além de ser “excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica” e muitas lacunas, como já afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen.
Do ponto de vista tecnológico, o eSocial assemelha-se à Nota Fiscal eletrônica (). Cada fato ou evento trabalhista terá um arquivo digital, assinado digitalmente e transmitido às autoridades. Tudo indica que esse aspecto será equacionado pelas empresas desenvolvedoras de , dada a experiência adquirida a partir da implantação da NF-e no país.
Porém, há um aspecto de alto impacto e grande relevância para o aumento dos riscos na implantação do eSocial. A cultura do “jeitinho brasileiro”. Os puritanos que me perdoem, mas não há como desconsiderar essa característica, uma vez que até mesmo o poder executivo federal e as grandes companhias estatais eventualmente lançam mão de “contabilidade criativa” nas contas públicas, bem como inúmeras formas de “flexibilizar” as normas, procedimentos e, até mesmo, a .
Nesse contexto, empregadores e não agem de forma diferente. Qual é o empregador que “flexibiliza” procedimentos na área trabalhista? Quem nunca pediu ao chefe férias sem cumprir o prazo mínimo de comunicação?
Então, um dos maiores desafios é convencer 6 milhões de empregadores, dos quais 99% são , que agora será preciso seguir rigorosamente os procedimentos e prazos legais. E mais, avisar aos colaboradores que o “Leão” está de olho nos “jeitinhos” e, portanto, a regra vale para todos.
Outro ponto de alto impacto no risco da implantação do eSocial é a distribuição de processos e informações trabalhistas interempresas. Explico: a quase totalidade das pequenas empresas brasileiras tem sua folha de pagamentos processada por terceiros. Esses, em geral, são escritórios contábeis que dependem das informações fornecidas em conformidade com o prazo e a qualidade requeridos.
Acontece que em um país tão diverso, as formas de comunicação entre empresas e são, por sua vez, das mais variadas. Telefonemas, recados, documentos e anotações em papel, e-mails, planilhas, sistemas de mensagens instantâneas, e até mesmo redes sociais são utilizadas para informar dados do empregado, admissões, rescisões, atestados, faltas, horas-extras, afastamentos etc. Com o eSocial, outras informações serão necessárias: serviços tomados de cooperativas ou cessão de mão de obra, aquisição de produção rural, entre outros.
Na prática, não será viável trabalhar com métodos precários de troca de informações. Empresas e contadores terão que usar sistemas realmente capazes de integrar organizações e departamentos.
Se, por um lado, o eSocial é um projeto aparentemente simples em termos de adequação do software, como alguns especialistas em tecnologia da informação têm afirmado, por outro, sua complexidade cultural e organizacional é a maior de todos os projetos do SPED. Subestimar esses dois aspectos é, no mínimo, uma demonstração de amadorismo.
Portanto, considerando-se a necessidade de mudança cultural, bem como a de (re) organização nos processos relacionados à questão trabalhista nas pequenas empresas, inclusive na comunicação entre empregador e , ainda me resta a dúvida: será que o ano de 2014 bastará para os três grandes eventos?

sábado, 26 de outubro de 2013

Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias

Criação de portal vai facilitar processo em 95% dos casos, diz presidente; atualmente país é um dos mais burocráticos
Ideia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial

DA REUTERS
A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas através da criação de um portal na internet que possibilitará o registro ou encerramento de firmas com prazo máximo de cinco dias em 95% dos casos.
Em entrevista a uma rádio de Minas Gerais, Dilma disse que o país vai evoluir de um "processo medieval" de criação e fechamento de empresas para um mundo digital.
"A desburocratização é um tema em relação ao qual nós temos de avançar. Nós vamos simplificar os procedimentos que as empresas precisam seguir no Brasil, tanto para ser abertas como para ser fechadas", afirmou a presidente.
Dilma disse que atualmente o processo de abrir empresas no país é uma "via-sacra", em que se faz necessário comparecer a vários balcões, apresentar inúmeros documentos e cumprir exigências redundantes, com elevado gasto de tempo e dinheiro.
Segundo levantamento anual do Banco Mundial, o Brasil é um dos países mais lentos na abertura de empresas: são 119 dias, resultado que só é melhor que o de quatro países (Guiné Equatorial, República do Congo, Venezuela e Suriname).
Na Nova Zelândia, o processo leva um dia. No Panamá e no Uruguai, é preciso uma semana para conseguir abrir uma firma.
O mesmo ranking coloca o país na 121ª posição na facilidade para abrir um negócio.

PORTAL EM OPERAÇÃO

Em julho, Guilherme Afif Domingos, que comanda a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (criada pelo governo neste ano para reduzir a burocracia do setor), adiantou os planos à Folha e disse que o plano é colocar o portal em funcionamento em um ano.
De forma a reduzir o tempo gasto para abrir um negócio, o ministro pretende concentrar nesse portal todo o processo de registro e legalização das empresas.
Pela internet, o empreendedor poderá solicitar a abertura do negócio, obter a permissão da prefeitura, o registro na junta comercial, a inscrição no CNPJ e licenças de funcionamento.
Para que tudo isso ocorra, o governo federal terá que interligar os sistemas das juntas comerciais e da Receita Federal, além de municípios e órgãos estaduais de licenciamento de atividades, como bombeiros, vigilância sanitária e ambiente.
"Ferramentas tecnológicas, portais, aplicativos e softwares permitem que o país dê um salto", afirmou ontem a presidente.
Dilma também citou a desoneração da folha de pagamento do varejo, de 20% para 1% sobre o faturamento, e o Super Simples como medidas adotadas pelo governo para ajudar o comércio.
 
Fonte: Folha de S.Paulo