Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de doméstico

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do trabalhador.

O projeto altera justamente a lei 5859, de 1972, e que dispõe sobre a profissão do trabalhador doméstico. Mas a proposta muda apenas esta lei, já que a chamada PEC das Domésticas - que é a grande inovação neste setor, garantindo direitos trabalhistas como FGTS às domésticas - está com sua tramitação parada.
A proposta inclui um novo artigo na lei 5859. O texto diz que as multas fixadas na CLT aplicam-se aos casos da lei. Além disso, diz que "a gravidade" da infração será determinada levando em conta o tempo de serviço do emprego e sua idade, além do número de empregados e o tipo de infração.
Além disso, segundo o texto, "a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração na Carteira de Trabalho será elevada em pelo menos 100%", ou seja, pode dobrar de valor. Este valor poderá ser reduzido se o tempo de serviço do empregado for "voluntariamente reconhecido pelo empregador", que deverá promover as anotações e o pagamento das contribuições previdenciárias.
O valor fixado pelas Varas do Trabalho será revertido em benefício do trabalhador prejudicado.
Diante da repercussão das mudanças, o texto prevê que o governo faça campanhas publicitárias de esclarecimento. Mas a nova lei só entraria em vigor em 120 dias.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, ele vai diretamente à sanção da presidente Dilma Rousseff. Isso só não ocorrerá se houver recurso pedindo que o Plenário da Câmara se manifeste. O projeto foi apresentado em 2010 no Senado, onde já foi votado e aprovado.
- A proposta pretende aperfeiçoar o ordenamento jurídico
em vigor, igualando o tratamento dado às relações de trabalho doméstico e às outras relações de trabalho, o que vai ao encontro do princípio constitucional da isonomia - disse o relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Fonte: O Globo

Concessão de alvará será simplificada em 2014

Brasília - Até o final de abril de 2014, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais terão um critério único de concessão de alvará para a produção e comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária. Para que isso seja possível, representantes do Sebrae, Anvisa, Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Contag, Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresas e de outros órgãos se reuniram em Brasília para discutir as diretrizes que serão adotadas para que a Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa, entre em vigor.
De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, a resolução ira agilizar e uniformizar o processo de funcionamento do MEI. "A fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora e facilitará que esses empreendedores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas” afirmou.
A analista também destacou que desde que foi a figura do MEI foi criada, em 2008, mais de 3,5 milhões de pessoas saíram da informalidade. “Essas formalizações representam, tanto para os empreendedores quanto para os municípios, geração de renda e emprego, inclusão social e desenvolvimento da economia local. Todos se beneficiam”, complementou Helena Rego.
Além da uniformização de procedimentos, a resolução prevê isenção da taxa de vigilância, a disponibilização de orientações e capacitações para empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias e transparência nos procedimentos de regularização.
A assessora de Articulação e Relações Institucionais da Anvisa, Rose Mendes, ressalta que os órgãos envolvidos no tema estão trabalhando intensamente para subsidiar as vigilâncias sanitárias municipais a estarem aptas para adotar os novos procedimentos de concessão de alvará. “Estamos todos empenhados em nos adequarmos às novas normas. Muitas vigilâncias sanitárias, como as de São Paulo e de Minas Gerais, já estão bem avançadas. Temos certeza de que esse é um importante passo para a erradicação da pobreza extrema no Brasil”.

Fonte: SEBRAE

Empresas pequenas gastam 3,5% da receita para apurar imposto

São Paulo - Empresas brasileiras de pequeno porte gastam o equivalente a 3,53% do seu faturamento somente com estrutura e equipe de funcionários que cuidam do processo de apuração de impostos a serem recolhidos. Para as médias empresas, o impacto é de 0,48% e, para as grandes, de 0,2%, segundo pesquisa inédita da consultoria Deloitte.
Denominada "Compliance tributário no Brasil - As estruturas das empresas para atuar em um ambiente complexo", a pesquisa ouviu 124 líderes da área fiscal de empresas nacionais e multinacionais. Foram consideradas de pequeno porte empresas com faturamento de até R$ 100 milhões. As de médio porte são aquelas com resultados de R$ 100 milhões a R$ 1 bilhão e, de grande porte, acima desse montante.
Compliance, segundo Marcelo Natale, sócio da Deloitte e responsável pela pesquisa, se refere ao tempo de atividade que empresas e cidadãos dedicam para cumprir requisitos fiscais e tributários previstos em lei.
"Críticas ao sistema tributário brasileiro e aos altos impostos são comuns, mas esta é a primeira vez que uma pesquisa mostra quanto custa para a empresa cumprir as obrigações, que também representa parte importante do chamado Custo Brasil", afirma ele.
Natale destaca o maior impacto para as pequenas empresas, cujo custo para manter uma equipe de profissionais na área consultiva tributária "equivale a recolher um tributo adicional".
Só a participação do custo da área consultiva tributária sobre o faturamento desses grupos é de 1,81%, em média. "O PIS, por exemplo, equivale a 1,65% do faturamento." O pessoal voltado para a área operacional custa mais 1,72% do faturamento.

Gerente
Segundo a pesquisa que será divulgada nesta segunda-feira, 27, apesar do alto grau de complexidade do sistema tributário brasileiro, que exige atuação de profissionais qualificados, normalmente o pessoal que atua nessa área tem posição hierárquica inferior ao de outros países.

Em 67% das empresas, o cargo máximo para profissionais da área de compliance é de gerente. "Em outros mercados, como Estados Unidos e Europa, muitas empresas têm um vice-presidente para a área tributária, o que confere mais influência e poder de decisão para esse profissional na estratégia da organização", constata a Deloitte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Exame.com

Pequenas mas preparadas para o mercado

Pesquisa do Sebrae e FNQ revela que micros e pequenas empresas têm investido mais em inovação e planejamento estratégico

Investir em inovação, planejamento, pesquisas de mercado, gestão. Tudo isso pode parecer coisa de empresa grande. Mas esses esforços para garantir a competitividade - ou até se manter no mercado - são cada vez mais adotados pelas micros e pequenas empresas.
É o que revela uma pesquisa feita pelo Sebrae em parceria com a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), na qual 80% dos entrevistados afirmaram que investem em algum tipo de inovação e 62,6% em planejamento estratégico. A amostragem foi realizada com 1.163 empresas que participaram do Prêmio para Competitividade para Micros e Pequenas Empresas (MPE Brasil) nos últimos três anos.
O estudo ainda aponta que 74,3% dessas empresas medem os resultados alcançados e 57,4% fazem análise de mercado. Outros 75,5% dos entrevistados também responderam que possuem práticas de relacionamento constantes com o público-alvo. "O empresário tem buscado empreender mais preparado, principalmente em função das exigências atuais do mercado, o aumento da competitividade e o cenário de mudanças em que o Brasil se encontra", analisa o coordenador de projetos da FNQ, Francisco Teixeira.
A maior conscientização em buscar as estratégias de mercado, segundo Teixeira, possibilita mais chances para os pequenos empresários se firmarem nos negócios, reduzindo as possibilidades de fracasso decorrentes de ideias ou projetos inviáveis. "Dados e estudos têm mostrado que a construção de um bom planejamento estratégico e orçamentário, assim como a análise de cenários e das reais necessidades dos clientes diminuem as chances de fracasso dos negócios. A estruturação de uma empresa baseada em especulação e não em fatos acarreta problemas ao longo do negócio e esta constatação tem feito empresários buscarem internalizar valores da qualidade da gestão."
Tanto que a pesquisa também aponta que mais da metade dos empresários entrevistados (58,3%) adotam algum modelo de gestão. "Aquele processo de gestão da grande empresa está migrando para as micros e pequenas empresas. E não há dúvidas de que as empresas que praticam algum modelo de gestão aumentam o faturamento", destaca o consultor do Sebrae do Paraná e gestor estadual do MPE Brasil, Lucas Hanh.
Com o aumento do faturamento também surge a possibilidade de crescimento e talvez até a conversão para média ou grande empresa, o que, de acordo com Hanh, é outro ponto que requer atenção e planejamento por parte dos empresários. "O modelo de gestão vai fazer com que a empresa cresça, mas em alguns casos, se aumentar muito pode não conseguir atender adequadamente as necessidades dos clientes. É preciso focar naquilo que se almeja e ver em qual escala se pode trabalhar", orienta.
Ele também ressalta que, embora as empresas estejam mais "antenadas", alguns mitos ainda persistem, como o da palavra inovação. "Muitas pessoas pensam que inovação é apenas investir em tecnologia ou que é preciso reformular todo o produto. Mas algumas medidas simples podem ser inovação também. Aqui em Curitiba, por exemplo, temos inovação em carrinhos de pipoca, que passaram a oferecer outros produtos como balas e doces. No caso de uma empresa, pode ser até uma simples ligação de um serviço no pós-vendas."

Fonte: FOLHAweb