Agenda Tributária Junho 2013

  

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS JUNHO/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
ISS Mov. Econômico	DARM	10.06.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	-
PIS	DARF	25.06.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS	DARF	25.06.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS JUNHO/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL	DAS	20.06.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	-

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
Recibo de Salário	Contra-Cheque	06.06.2013	Sobre o valor contratado	Sábado é contado como dia útil
FGTS	GRF – Guia de Recolhimento do FGTS	07.06.2013	Sobre folha de pagamento do mês anterior	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)	GPS	20.06.2013	Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

Saída do Simples Nacional pode elevar tributação em 34%

Tributos onerosos, concorrência internacional e escassez de mão de obra qualificada estão no topo da lista das maiores dificuldades das pequenas e médias indústrias para alcançar índices maiores de crescimento. Empresários ouvidos pelo Valor reclamam também dos custos que incidem sobre a folha de pagamento e da falta de infraestrutura logística para a distribuição de mercadorias. Para tirar as pedras do caminho dos fabricantes, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, este mês, um conjunto de objetivos que pretende destravar o setor, nos próximos dez anos, em áreas como tributação, participação de mercado e financiamento.

"Um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento das pequenas empresas é a elevada carga tributária e a burocracia", diz Carlos Eduardo Abijaodi, diretor da CNI. "O sistema do Simples Nacional, por exemplo, deveria ter um mecanismo que tornasse menos dramática a transição do pequeno negócio para a contribuição normal." A entidade estima um aumento de 34%, na tributação federal, quando a indústria cresce e precisa abandonar o regime simplificado.

Entre as propostas da CNI até 2022 está uma estrutura tributária enxuta, para acelerar a competitividade. O plano é zerar a cumulatividade dos tributos. Assim, o percentual de taxas com caráter cumulativo passaria de 7,7% para 0%, em dez anos. Outro projeto é engordar a parcela dos manufaturados brasileiros no mercado mundial, de 1,7% para 2,2%, no mesmo período.

A CNI defende ainda a disponibilidade de mais recursos para investimentos. "O Brasil deve aumentar a participação de recursos de terceiros no financiamento do investimento das empresas de 34%, em 2012, para 50%, em 2022", registra o Mapa Estratégico da Indústria 2013-2022.

Segundo Eduardo Silva, sócio do grupo FBM, que faz consultoria de gestão para pequenas e médias companhias, a área de manufatura sente a falta do apoio do governo, com mais linhas de crédito e flexibilidade nas relações trabalhistas. Mas ele também identifica uma visão estreita do futuro, por parte dos empresários. "É necessário ter um planejamento estratégico de, pelo menos, três anos, para se posicionar frente às oportunidades que surgem", diz. "Muitas empresas trabalham com o prazo de um dia, como uma aplicação do antigo 'overnight'".

Sidney Rabinovitch, sócio-fundador da FOM, que fabrica pufes e almofadas, vai reinvestir 7% do faturamento neste ano, 20% a mais do que aplicou no ano passado. Parte da verba vai para a expansão da rede de lojas, gestão de vendas e desenvolvimento de produtos. "O planejamento inclui a expansão de pontos comerciais em aeroportos", diz.

Com 250 funcionários, a marca tem produção anual de 360 mil unidades. "A expectativa é faturar 20% a mais em 2013, em comparação ao ano anterior", diz Rabinovitch, sem revelar números, mas diante de um projeto de uma nova unidade fabril. "Teremos crescimento, mas poderia ser melhor se houvesse mais atenção sobre o crédito e a qualificação de pessoal."

Para Milton Bogus, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ainda há pouca informação sobre as linhas de financiamento disponíveis. "As empresas também têm dificuldade de informar dados aos agentes financeiros para que eles possam analisar a real capacidade de pagamento e garantias", diz. (JS)

Fonte: Valor Econômico

Projeto de regulamentação do trabalho doméstico prevê fim da multa sobre FGTS na demissão sem justa causa

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou hoje (22) a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.

Pelas novas regras, o empregado doméstico poderá sacar, todas as vezes que pedir demissão, os 40% de indenização sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demissão sem justa causa, o saque será integral. Irão configurar demissão por justa causa as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – exceto as que tratam de questões específicas de empresas – e a submissão a maus-tratos de idosos, crianças ou pessoas com deficiência que estejam sob os cuidados do empregado. Em caso de demissões sem justa causa, o empregado também terá direito, durante três meses, ao seguro-desemprego de um salário mínimo.

Jucá também alterou a alíquota de recolhimento da Previdência Social pelo empregador para compensar o aumento do recolhimento do FGTS. Pela proposta do senador, o patrão passa a recolher 8% do salário para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não 12% como ocorre normalmente. Além disso, o empregador também fica obrigado a recolher 1% a título de seguro por acidente de trabalho.

Todas as alíquotas que serão pagas pelo empregador somam 20% sobre o total do salário. Elas serão pagas em uma guia única que também incluirá o recolhimento, pelo patrão, da parte do empregado no INSS e o Imposto de Renda que será retido na fonte. A guia será chamada de Simples Doméstico.

Para Jucá, o governo não irá se opor ao fato de a Previdência Social recolher 3% a menos da contribuição do empregado doméstico. O senador disse que conversou sobre o assunto com a presidenta Dilma Rousseff e explicou que a redução na alíquota do INSS será compensada pelo aumento do recolhimento sobre o FGTS e o fim da preocupação com o pagamento da multa indenizatória sobre as demissões. “Em tese há perda de 3%. Mas nós estamos acabando com essa intranquilidade da multa do FGTS”, disse.

Além disso, segundo Jucá, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para que os patrões possam recolher as contribuições da Previdência que estejam em atraso ou nunca tenham sido pagas. O Redom deverá ter parcelas mínimas de R$ 100 e irá perdoar 100% das multas e dos encargos legais resultantes do atraso e 60% dos juros de mora. “Estamos criando uma hipótese de parcelamento para que o empregador possa voltar atrás e reconhecer o vínculo”, ressaltou.

Outros pontos de insegurança na relação entre patrões e empregados domésticos foram esclarecidos no projeto. Fica mantida a necessidade de anotação dos horários de trabalho do empregado com folha de ponto e a obrigatoriedade da concessão de pelo menos uma hora de descanso para o almoço. No entanto, foi incluída a possibilidade de que o horário de almoço seja reduzido para meia hora, que poderá ser compensada com o encerramento da jornada de trabalho também meia hora mais cedo no mesmo dia. A jornada de trabalho também poderá ser suspensa por até três horas além da pausa para almoço no caso de empregado que dorme no trabalho. Se o empregado doméstico for uma cozinheira, por exemplo, ela poderá suspender a jornada por três horas após a pausa de descanso no almoço e retomar mais tarde para cumprir os serviços noturnos na casa.

Os empregadores também poderão usar um banco de horas para remanejar as horas não trabalhadas em um dia para outro para quando necessitar do empregado por mais tempo, mas terá de pagar adicional de 20% sobre trabalho noturno no período das 22h às 5h. Além disso, o empregado deverá ter no mínimo dez horas de descanso entre um dia e outro de trabalho.

Também foram estabelecidas regras para contratos temporários e de experiência. Na primeira situação, o empregador poderá utilizar os serviços de um microempreendedor individual para cobrir ausência do empregado que estiver em férias ou de licença-maternidade sem pagar qualquer encargo na contratação temporária. No caso dos contratos de experiência, eles poderão ser até 90 dias, sem precisar de aviso prévio.

Para conferir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, os fiscais do Trabalho poderão ter acesso às residências desde que combinem previamente o horário da visita. Em caso de ações judiciais, o empregador deverá ser citado pessoalmente pelo oficial de Justiça em pelo menos três tentativas.

A expectativa é que a proposta seja votada na comissão mista na semana que vem e depois siga para o plenário do Senado. Depois de votada pelos senadores, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Contabilidade agregando valorores

Prestação de contas através da contabilidade é um das três línguas mais difundidas e utilizadas neste planeta. Todo mundo nos negócios só se comunicam de forma entendível e confiável através da contabilidade. Todos os países deste planeta estão alinhados pelo menos parcialmente ou integralmente com as normas internacionais de contabilidade. O Brasil é o primeiro país de grande porte que tem suas normas de prestação de contas para fins societários e de consolidação plenamente alinhadas com as normas internacionais de contabilidade. A inflação durante décadas até 1994 mudou o comportamento da sociedade brasileira. Prestação de contas através da contabilidade tornou-se ônus sem bônus. Com a ausência de uma moeda estável até então inexistia estímulos para fazer prestação de contas usando a contabilidade. Os empresários passaram a valorizar o fluxo de caixa - simples o objetivo, relegando a contabilidade como uma obrigação sem benefícios. Neste sentido a Receita Federal do Brasil dispensou desde 1995 a apresentação de prestação de contas via contabilidade para empresas com receitas anuais até R$ 48 milhões - valor atual. Inventou uma alternativa supersimples de apuração de impostos denominado regime de lucro presumido (atualmente, cerca de um milhão de empresas) e para empresas no regime simples (cerca de quatro milhões de empresas) com receitas anuais até R$ 3,6 milhões.
A base de tributação é o valor das receitas declaradas (dispensando prestação de contas entendíveis via contabilidade). Com a passividade da sociedade e da maioria das entidades profissionais e de classe, foi autorizado em abril de 2013 o aumento do limite para R$ 72 milhões a partir de 2014. Dentro do bom senso deveria ter sido revogada antes de 2000. É difícil conceber retidão sem prestação de contas (contabilidade) entendível.
Ninguém ousa dirigir um carro à noite sem faróis. Também não ousa dirigir sem vidros dianteiros limpos com limpadores funcionando, e espelhos retrovisores. Numa empresa sem prestação de contas entendíveis, informativas do passado e orçamentos prospectivos, é igual a dirigir automóveis sem faróis e limpadores no escuro.
O bom senso impera quando dirigimos automóveis. Muitas empresas e empresários, ainda apegadas aos hábitos adquiridos decorrentes da inflação elevada ainda não reinstituíram o habito necessário de prestação de contas via contabilidade.
O processo educativo e de persuasão para restaurar a contabilidade entendível e útil precisa ser intensificada. Precisamos mostrar mais e sempre como podemos agregar valor através da contabilidade. O Conselho Federal de Contabilidade aprovou em 2009 e de 2012 as normas técnicas de prestação de contas 100% alinhadas com as normas internacionais de contabilidade para todas as micro, pequenas e médias empresas. A aplicabilidade é geral, excluindo as empresas de grande porte, que estão sujeitas a normas mais detalhadas aprovadas em 2007.
A nova contabilidade exige de todos da administração julgamento responsável, bom senso e prevalência da essência sobre a forma legal. É uma novidade para todos. Em casos de divergências com as normas tributárias, as eventuais diferenças são controladas e reportadas em separado para a Receita Federal do Brasil. É o que tudo mundo faz no mundo, idem todas as empresas de grande porte no Brasil.
Independentemente da forma que de como é exigido a prestação de contas para a Receita Federal do Brasil, inexistem desculpas para continuar dirigindo as empresas na escuridão sem contabilidade. As novas normas contábeis no Brasil têm aceitação universal. São simples, informativas e práticas. Os reportes são confiáveis, entendíveis e essenciais para todas as partes interessadas - principalmente dentro das empresas. As mesmas asseguram entre inúmeros benefícios acesso a fontes de capital e de financiamentos.
No processo educativo a maioria dos envolvidos nos processos de preparo e divulgação precisam incrementar a qualidade das entregas de informes de prestação de contas aos donos e administradores de empresas, incluindo por exemplo performance mensal dos indicadores chaves, contas a receber por vencimentos de prazos, previsões de fluxo de caixa confiáveis, etc. É preciso entregar todos os informes necessários alinhados com os informes contábeis que a Administração efetivamente precisa para gerenciar os seus negócios.
Os contadores precisam aprender a ocupar a função de assessor e braço direito da administração, explicando o significado dos números e mostrando onde que há necessidade de mais atenção. Os números falam para os contadores experientes e habilidosos em negócios. Os mesmos agora precisam compartilhar os seus conhecimentos com os seus clientes, agregando e encantando os mesmos. O futuro do contador é ser consultor interno imprescindível da administração, usando bem as novas normas contábeis brasileiras.

Fonte: DCI – SP

A desgovernança tecnológica

A tecnologia, a cada ano que passa, tem um crescimento espetacular tornando o mercado de sistemas cada vez mais especializado e profissional, colocando fim na era de sistemas genéricos.

É grande o número das empresas brasileiras que já possuem seus sistemas de gestão empresarial, assim como as empresas de contabilidade, pioneiras na microinformática, que desde o final dos anos 80 já são informatizadas.

O governo também tem a necessidade de se informatizar, mas tropeça na forma de usar a tecnologia e as regras de legislação. Ele faz o que bem entende, ou melhor, parece que não entende ou não está nem aí para as consequências de seus atos, e desta forma gera gastos incalculáveis às empresas e também ao consumidor final.

O governo comete com frequência os mesmos erros: altera regras sem planejamento, solicita informações retroativas não previstas, não analisa as consequências, e desta forma ele continua se comportando como se as empresas não fossem informatizadas e o que é pior, com desrespeito aos contribuintes.

Outra coisa que o governo insiste em fazer é mudar as regras de legislação durante o ano vigente, resultando descontentamentos, erros, prejuízos, e consequentemente o adiamento de prazos nas entregas.

Outro erro comum que o governo insiste em cometer é o de não usar o seu próprio banco de dados, fazendo com que os seus usuários tenham que redigitar os dados cadastrais e outras informações para cada programa novo criado.

A falta de layouts de integração, por incrível que pareça, é outro erro gravíssimo, a consequência é que o usuário fica obrigado a fazer lançamentos manuais, gerando perda de tempo e aumentando as chances de erros, sendo que as empresas já têm as informações em seus sistemas contábeis.

O governo parece que descobriu a informática agora e está metralhando o consumidor com pequenos sistemas web que não fazem sentido nenhum para o mercado corporativo. São sistemas fracos, sem integração, atrasados tecnologicamente, que não aguentam o número elevado de usuários, solicita informações repetidas e ainda muitas vezes com erros.

O governo não deve se preocupar com o desenvolvimento de sistemas para o usuário corporativo, ele tem é que fazer boas integrações e ter sistemas de auditoria de informações que deverão apontar as divergências, e assim evitarão erros e congestionamentos.

Acredito que o governo deveria convocar as entidades contábeis e criar uma comissão com pessoas que têm conhecimento em TI, contabilidade, tributação, RH e gestão; e assim será possível viabilizar soluções e criar projetos bem sucedidos. Atualmente o Homolognet, Sicalc, Dacon, DAS,DASN, DNF, novo ponto eletrônico, os Sped’s, entre dezenas de outros, são exemplos que deveriam ter sido mais analisados e que agora o que resta é que sejam repensados.

As atuais regras tributárias são desumanas, estamos vivendo uma burocracia digital por conta dogoverno achar que com tecnologia se resolve tudo; sendo que, sem analisar a viabilidade, o fluxo de informações e a realidade, estamos indo rumo a desgovernança tecnológica.

Fonte: http://sousci.blogspot.com.br