quarta-feira, 26 de junho de 2013

Agenda Tributária Outubro 2013

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OUTUBRO/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
ISS Mov. Econômico
DARM
10.10.2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-
PIS
DARF
25.10.2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS
DARF
25.10.2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
IRPJ-LP
DARF
31.10.2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no trimestre anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
CSSL-LP
DARF
31.10.2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no trimestre anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento


OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OUTUBRO/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL
DAS
21.10.2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-




OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
Recibo de Salário
Contra-Cheque
04.10.2013
Sobre o valor contratado
Sábado é contado como dia útil
FGTS
GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
07.10.2013
Sobre folha de pagamento do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)
GPS
18.10.2013
Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

Empreendedor Também Pode Protestar

Uma das melhores análises do momento atual pelo qual o Brasil passa li em um texto do jornal espanhol El País.


Uma das melhores análises do momento atual pelo qual o Brasil passa li em um texto do jornal espanhol El País. Segundo a publicação, os pobres que ingressaram na nova classe média tornaram-se conscientes de ter dado um salto quântico em matéria de consumo e agora querem mais. 
Por exemplo, serviços públicos de primeiro mundo, escolas de qualidade e universidade não politizada, ideológica ou burocrática. Querem um ensino moderno, motivador, que lhes amplie os horizontes no mercado de trabalho. Desejam ainda hospitais dignos, sem meses de espera e filas desumanas. Mas sonham, sobretudo, com uma democracia mais madura, em que a polícia não continue a agir como a ditadura.
Mais ainda: anseiam por menos corrupção e desperdício em obras inúteis. Esperam também por uma Justiça com menos impunidade, sem que haja diferenciação de classe social, cor, ou de qualquer outro matiz.  Enfim, reivindicam cadeia para políticos corruptos.
E o jornal conclui: querem o impossível? Não. Ao contrário dos movimentos de 1968, que pretendiam mudar o mundo, os brasileiros insatisfeitos com os serviços públicos reclamam apenas um Brasil melhor, nada mais.
Por outro lado, pesquisa do Data Popular já apontou que metade dessa nova classe média quer empreender. Apenas 14% deseja trabalhar com carteira assinada. Outra pesquisa, do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2012, detectou que o sonho de 43% dos brasileiros adultos é ser dono de seu próprio negócio. Essa mudança de comportamento parece não ter sido detectada pelo governo, que insiste em compreender o trabalhador de século XXI com o olhar paternalista de Getúlio Vargas.
Para empreender no Brasil de hoje é preciso passar diariamente por uma Via Crucis burocrática e tributária. Com 54 normas tributárias publicadas diariamente, 11 milhões de combinações de cálculos em impostos e 105 mil alíquotas só no Simples (que seria, em tese, um regime simplificado), amargamos a última posição no ranking do Banco Mundial em custo de conformidade tributária e trabalhista.
Na prática, isso significa que, enquanto no resto do mundo uma pequena empresa precisa de um funcionário na área administrativa, aqui são necessários nove. A complexidade é tamanha que boa parte desse serviço fica nas mãos de organizações contábeis terceirizadas, espremidas entre o empreendedor, que não compreende a razão de tanta burocracia, e o fisco, exigindo cada vez mais informações.
Empresas pequenas e grandes sofrem com esse caos. Mas todos podem protestar, pacificamente, contra a violência burocrática do Estado. Para isso, basta obterem os dados da carga tributária de 12 mil produtos, fornecida gratuitamente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e confeccionarem cartazes, panfletos, cartilhas demonstrando o quanto cada produto vendido contém de impostos. 
Esse valor representa o custo do Estado brasileiro, da gastança desenfreada, da corrupção e da burocracia. Fazendo isso, os empresários não somente estarão cumprindo a Lei 12.741/2012, mas também contribuindo para um Brasil melhor.
Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, escritor e membro do GT Tecnologia da Informação do CRC-MG.

Como elevar a produtividade?

O aumento da produtividade não é um evento fortuito. Longe disso, ele resulta de ações de governos, empresas, famílias e indivíduos e das condições de operação e de competição nos mercados.


Como já havíamos discutido neste espaço, o nível da nossa produtividade é baixo e tem crescido lentamente. Discutimos, também, que esse padrão ajuda a explicar o modesto crescimento médio da renda per capita das últimas décadas e que a aceleração da taxa de crescimento da produtividade é condição para a redução da pobreza e da desigualdade, aumento da competitividade internacional e enfrentamento de muitos dos nossos desafios futuros, tais como os crescentes gastos com saúde e aposentadorias decorrentes da transformação demográfica.
O aumento da produtividade não é um evento fortuito. Longe disso, ele resulta de ações de governos, empresas, famílias e indivíduos e das condições de operação e de competição nos mercados. Ou seja, a produtividade é uma variável que está, de certa forma, "sob controle", já que é possível intervir para alterá-la. Se assim é, que áreas deveriam merecer maior atenção para aumentar a produtividade?
Uma primeira é a discrepância de produtividades entre empresas, que é bastante alta no Brasil. A interdependência entre as empresas, por meio das cadeias de produção e da terceirização, leva a que a produtividade individual tenha impacto coletivo. Os serviços, que são insumos cada vez mais importantes em todas as atividades produtivas, e as micro e pequenas empresas (MPE), que perfazem 99% do total, têm produtividades médias particularmente baixas, contagiando a produtividade de toda a economia. Para dar conta do problema, são necessárias políticas específicas que promovam o maior acesso daqueles setores a mercados, tecnologias, inovação, capital humano e crédito, e políticas compreensivas, como a integração do setor de serviços à política industrial e tecnológica e a criação de oportunidades para que as MPEs participem de cadeias produtivas mais sofisticadas - experiências inspiradoras das cadeias do petróleo, aeronáutica e agronegócio sugerem que empresas maiores e de alta tecnologia podem contribuir decisivamente para elevar a produtividade e a competitividade das MPEs.
É preciso ampliar a qualificação e o acesso dos grupos vulneráveis a mercados, crédito, informação e tecnologias
A segunda área é o capital humano, que é limitado e deficiente. Tão importante quanto mais recursos e melhores salários é a necessidade de se criarem melhores infraestruturas para que professores e escolas possam entregar aos alunos uma educação de qualidade e prepará-los para os desafios do século XXI. É preciso focar mais na qualidade da educação básica, adequar os currículos aos requerimentos do mercado de trabalho, alocar recursos com base em resultados, introduzir as melhores práticas de gestão, governança e transparência nas escolas e criar condições adequadas de trabalho para atrair e reter os melhores talentos. Quanto à educação profissional, é preciso estruturar as escolas para que complementem o ensino regular com a educação profissional e encorajar as empresas a investirem mais nos seus funcionários.
A terceira é a realocação de recursos para setores mais produtivos. É preciso fomentar políticas que encorajem os investimentos em setores mais inovativos e intensivos em capital e tecnologia, que têm maior potencial de transbordamento de tecnologias em outros setores e que criem mais e melhores empregos.
A quarta área é a produtividade sistêmica. É preciso melhorar a qualidade e a provisão de serviços públicos, notadamente educação, saúde, segurança, mobilidade urbana e logística, reduzir os impostos, a burocracia, o custo do capital e a insegurança jurídica e aumentar a previsibilidade das políticas econômicas.
A quinta é o engajamento do Brasil na economia mundial. O Brasil precisa produzir mais bens e serviços que tenham valor global. Isto porque evidências empíricas mostram que exportação e participação em cadeias produtivas internacionais são um poderoso vetor de aumento da produtividade. É preciso, também, aumentar a absorção de ideias e tecnologias por meio da maior cooperação com outros países nos campos da ciência, tecnologia e investimentos, e aproveitar a oportunidade da crise econômica internacional para atrair cientistas, engenheiros e técnicos.
A sexta área é a agregação de valor aos produtos. Muito além do aumento do estoque de capital por trabalhador, é preciso promover marcas, investir mais em design, moda, novas tendências, novas tecnologias e, sobretudo, em inovação, de forma a qualificar as empresas a explorarem mercados de alto valor agregado.
A sétima é a diversificação da economia. A diversificação fortalece as cadeias produtivas, encoraja o investimento em inovação e tecnologia, reduz a dependência da economia de alguns poucos setores, protege-a de choques externos e ajuda a reduzir a volatilidade do crescimento.
A oitava área é a competição. A competição não garante o aumento da produtividade, mas sem ela fica mais difícil que a produtividade aumente. É preciso reduzir os custos de entrada e saída de empresas nos mercados, remover obstáculos legais que inibem a competição e reduzir os oligopólios e monopólios.
A nona é a cultura da meritocracia. A meritocracia é condição para que as pessoas possam calcular os riscos de investir em capital humano e se interessar por empreendedorismo, inovação e tecnologia.
Por fim, mas não menos importante, é a área da pobreza e da desigualdade. O aumento da produtividade dos pobres é o mais poderoso instrumento de inclusão social, a qual, por sua vez, eleva a produtividade média. É preciso ampliar a qualificação e o acesso dos grupos vulneráveis e microempreendimentos informais a mercados, crédito, informação e tecnologias.
Não faltam iniciativas, públicas e privadas, com impactos potenciais na produtividade. O Bolsa Família, microcrédito, Pronatec, Programa Ciências sem Fronteiras, concessões, Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), reforma do Cade e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural são apenas alguns exemplos. Considerando-se a urgência, a necessidade e o tamanho do desafio de elevar a produtividade no Brasil, serão necessários esforços de integração das políticas já existentes e das políticas sugeridas em torno de uma estratégia comum de forma a lhes dar coerência, consistência e maior eficácia e eficiência.
Fonte: Valor Econômico

ICMS pesa mais sobre o pequeno varejista

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional estão pagando mais imposto do que o previsto na lei que criou o modelo de simplificação


Com o propósito de reduzir a carga fiscal e diminuir a burocracia tributária, o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, se transformou em um instrumento facilitador para as micro e pequenas empresas que se enquadram na tabela desse sistema simplificado de recolhimento de impostos. No entanto, o setor varejista gaúcho vem enfrentando duas grandes dificuldades. Uma delas é o diferencial de alíquotas, hoje de 5%, cobrado pelo governo estadual a fim de equalizar a carga tributária nas compras de produtos de fora do Estado, e 13% para os importados de outros países. Além disso, o setor reclama que as empresas nessa modalidade acabam não usufruindo do seu real benefício em razão de não possuírem créditos tributários dentro da cadeia. Ou seja, o ICMS é cobrado na origem do produto, no fabricante, e o distribuidor, o varejista, compra com o valor cheio, mas ganha um crédito no mesmo percentual pago, de 12%. Porém, no caso do Simples, essa compensação não acontece.
O proprietário da Loja Cats e Mouse, localizada no Shopping João Pessoa, Jaime Schmitt, está repensando se permanece ou não nessa modalidade fiscal. Há 18 anos no mercado, com quatro funcionários na loja, Schmitt diz que a situação está difícil. “Se eu estivesse em outro modelo, eu pagaria e me creditaria de novo, pois o ICMS tem crédito e débito. Se eu debitar 12%, vou me creditar em 12%”, repensa. “No entanto, o Estado me cobra 5% de diferencial de alíquota em todo o produto que eu comprar de outro lugar. O grande vai pagar o percentual cheio, os 17% do tributo estadual, mas vai diminuir os créditos que ele teve na cadeia. Hoje eu estou no sistema simplificado na faixa de 8%, mas acho um imposto desleal para com os pequenos”, reclama Schmitt. Ele diz ainda que os grandes empresários possuem um poder de barganha com os fornecedores que os menores não têm. 
Schmitt compra calçados de vários outros estados, em especial de São Paulo e Minas Gerais. As grandes fábricas calçadistas do Sul, comenta ele, não faturam mais por aqui, e, sim, pelas companhias situadas no Nordeste, aonde se instalaram em razão dos incentivos fiscais emitidos por aqueles estados. “Não tenho condições de comprar somente do Rio Grande do Sul, ninguém consegue isso nesse ramo”, salienta.

Tributarista diz que exceções tornam o sistema complexo

As mudanças na carga tributária do Simples são o motivo da insatisfação dos lojistas, já que a a alíquota não é unificada. “Há certas operações que não entram no cálculo e é mais trabalhoso, pois nem tudo o que se vende está no Simples, e isso exige um controle maior para as empresas”, diz o consultor tributário da Fecomércio-RS Rafael Borin. O problema, na opinião do consultor, é que a Lei Complementar nº 123 faz muitas exceções, como no caso de empresas que são denominadas indústria e comércio, pois, nesse caso, vigoram duas tabelas diferentes.
Outra questão, conforme ele, é que na diferença de alíquotas, as empresa precisam mandar mensalmente uma declaração, mas quando se criou a LC nº 123, a ideia era enviar apenas uma declaração anual. “São essas várias exceções que acabam criando um regime complexo”, comenta.
Para ele, em alguns casos, é mais fácil estar em outra modalidade tributária, pois as regras são claras. “O ponto pior é entrar em um sistema de pagamento achando que é fácil de ser operado e descobrir que não é”.

Benefícios da modalidade ficam comprometidos

O peso dos impostos acabou sendo uma realidade enfrentada pela Confraria Masculina, que tem quatro lojas na Capital enquadradas no Simples. O proprietário da loja, Carlos Frederico Schmaedecke, que está no mercado há 26 anos, diz que o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS  inviabiliza a vantagem da simplificação. “Dependendo do tipo de compras, pagamos mais imposto do que um lojista grande que se credita de ICMS”, comenta. A alíquota do importado de 13%, Schmaedecke paga nas roupas de inverno, em especial, nas jaquetas e casacos vindos de Uruguai, Argentina e China. “O Simples até ameniza as questões burocráticas, mas o Estado sempre cria uma nova burocracia”, reclama. 
O varejista de pequeno porte representa 70% das companhias do setor no Estado e gera 44% dos empregos, de acordo com dados da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA). Para o presidente da entidade, Gustavo Schifino, essas empresas estão pagando mais do que o previsto na Lei Complementar nº 123. “Na prática, o diferencial de alíquotas chega a representar até 20% de custos tributários, ou seja, mais do que o dobro do teto definido”. Para ele, isso acaba com capacidade de competição. “Infelizmente, o pequeno empresário gaúcho está fechando as portas”, reforça.

Entidades pedem redução da carga tributária das MPEs 

No início deste mês, o grupo de entidades representativas das micro e pequenas empresas, entre elas Sebrae/RS, Fiergs, Fecomércio, Federasul, FCDL-RS e Farsul, entregou documento ao deputado estadual José Sperotto, coordenador da Frente Parlamentar das MPEs, solicitando providências para redução tributária. Para o presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, se o Executivo acolher as sugestões das entidades, estará implementando melhorias no tratamento concedido a micro e pequenas empresas gaúchas, medida que, segundo ele, beneficiará os diversos setores da economia, e consequentemente a sociedade.
O teor da reivindicação sugere a alteração da legislação estadual propondo uma compatibilização entre a carga tributária do Simples Nacional e a sua apuração pela substituição tributária (ST), gerando uma redução no ICMS devido pelas empresas de pequeno porte.
Estudos realizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pelo Sebrae Nacional mostram o impacto no emprego provocado pela ST. Cada 1% a mais tributado no Simples significa uma redução de 1,38% na geração de empregos. A FGV fez uma análise em todo o Brasil, observando estado por estado, e o Rio Grande do Sul, conforme o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, vem sofrendo com isso. Os setores mais afetados foram comércio e reparos automotivos, alojamento e alimentação, artes, cultura, esportes e recreação, agricultura, pecuária e pesca e a indústria da transformação. Baseado em dados da FGV, há a constatação do aumento de R$ 65 bilhões para R$ 113,5 bilhões em receitas sujeitas à substituição tributária. 
De acordo com o Sebrae, do total de 695,56 mil empreendimentos existentes no Rio Grande do Sul, as MPEs representam 99,7%, totalizando 670,2 mil companhias. No Brasil, os pequenos empreendedores geram 56% da ocupação. “São elas que seguram a barra”, diz Machado. A alternativa, em sua opinião, é colocar em alguns produtos a ST, naqueles, por exemplo, que são vendidos em larga escala. Outra forma é reduzir a Margem do Valor Agregado (MVA), que é o valor do imposto que o governo atribui ao produto.

Arrecadação do Simples representa R$ 800 milhões ao Estado

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, explica que o diferencial de alíquota nas importações é uma forma de o governo proteger a indústria local, para que ela não sofra com a concorrência desleal. “Quando cobramos essa alíquota, estamos equilibrando a carga tributária”, explica. O Estado tem 220 mil empresas optantes pelo modelo simplificado com uma arrecadação mensal de R$ 40 milhões a R$ 50 milhões. Da arrecadação total anual de R$ 22 bilhões do ano passado, R$ 800 milhões vieram desse sistema de arrecadação, de acordo com o subsecretário. Segundo ele, o Estado já concedeu redução no imposto quando implantou o Simples Gaúcho. “Hoje, cerca de 90% das empresas optantes do Simples Nacional não pagam nada de ICMS”,  justifica.
De acordo com ele, do primeiro quadrimestre de 2012 para 2013, houve um incremento na receita estadual de 50% devido às operações realizadas diretamente por empresas do Estado, pois antes esses mesmos produtos que estão sendo comprados das indústrias gaúchas vinham de intermediárias de Santa Catarina.
Com a vigência da Resolução 13/2012 do Senado Federal, começou a chamada guerra dos portos, na qual as diferenças de alíquotas do ICMS permitem aos estados aplicar a alíquota de 4% nos produtos importados. O produto que vinha de Santa Catarina, por exemplo, explica, vinham com elevado beneficio fiscal. “Houve um momento em que o Estado valorizava o produto importado, mas agora nós voltamos a uma redução de alíquota interestadual para 4% com valorização dos produtos daqui?. O subsecretário reconhece que a substituição tributária (ST) é outra das grandes reclamações das empresas do Simples. O objetivo da ST, comenta, é de que a cobrança do imposto fique em um ponto de melhor controle da cadeia.

STJ amplia competência da Justiça do Trabalho

Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados


Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e sua enteada, que não tinha qualquer vínculo com a companhia.
No caso, a empresa entrou na Justiça comum com um pedido de indenização por danos materias contra um ex-gerente acusado de desviar dinheiro. Segundo a acusação, ele preenchia cheques da companhia em favor de sua enteada.
A Justiça comum havia condenado, em primeira instância, o ex-gerente e sua enteada a devolver os valores desviados. Porém, os acusados recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que afastou sua própria competência e desconstituiu a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
O juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS), por sua vez, decidiu levar a questão ao STJ, ao entender que não seria competente para julgar o caso. Isso porque a ação iria além da relação entre empregado e empregador e não teria ocorrido qualquer prestação de serviço da enteada em favor da sociedade.
No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu, porém, que a competência da Justiça do Trabalho "não se restringe às relações de emprego singularmente consideradas, mas se estende à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista". Para a ministra, ainda que a situação envolva terceira pessoa sem vínculo com a empresa, o suposto furto de cheques somente pôde ser feito em razão da relação de emprego que ligava o ex-gerente à sociedade. A magistrada descartou a hipótese de desmembramento do processo, para que a participação da enteada fosse julgada separadamente por considerar a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Para ela, "haveria, se fosse determinado o desmembramento, prejudicialidade de uma causa em relação à outra".
Para a advogada e professora de direito do trabalho na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Carla Romar, do Romar Advogados, a competência da Justiça do Trabalho foi bastante ampliada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45, que passou a abarcar todos os conflitos derivados da relação de trabalho. Nesse caso, segundo a advogada, "a relação de emprego mantida é que propiciou a prática pelo empregado da conduta danosa ao empregador".
Porém, na opinião de Carla, a Justiça do Trabalho, ao voltar a analisar a questão, agora que foi declarada competente, ainda poderá rejeitar a possibilidade de condenar a enteada por entender que ela seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. "Se isso ocorrer, a Justiça poderá condenar o gerente a indenizar integralmente a empresa. E, se for o caso, ele poderá entrar com uma ação de regresso contra a enteada." Por outro lado, a advogada afirma que, como os tribunais do trabalho do sul do país são conhecidos por proferir decisões diferentes, pode ser que a Justiça entenda por responsabilizar também a enteada.
A decisão do STJ foi considerada inovadora pelo advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. Isso porque já é pacífico que é da competência da Justiça do Trabalho julgar, por exemplo, ações movidas por familiares de empregado morto em acidente de trabalho. Ainda que os familiares não mantenham vínculo de trabalho ou de emprego com o empregador. Porém, segundo ele, "agora o STJ passou a incluir um terceiro que não participa diretamente da relação de trabalho e que não é sucessor de direitos do empregado".

MG - 5ª Semana do Microempreendedor Individual

Minas Gerais já possui mais de 320,7 mil Microempreendedores Individuais (MEIs)


Minas Gerais já possui mais de 320,7 mil Microempreendedores Individuais (MEIs). A média do estado, neste ano, é de 9 mil formalizados por mês, que somados chegam a mais de 46 mil formalizações, de janeiro a maio de 2013. Para orientar quem quer se tornar um MEI e para quem já é e quer saber mais sobre como melhorar a gestão dos negócios, o Sebrae promove a 5ª Semana do Microempreendedor Individual. As atividades gratuitas serão realizadas de 1º a 7 de julho, em todas as capitais do país e no Distrito Federal.
Em BH, o atendimento será realizado em uma tenda montada no Parque Municipal, de 2 a 5 de julho (segunda a sexta), das 9h às 18h, e 6 e 7 de julho (sábado e domingo), das 9h30 às 13h30. Durante os seis dias, os interessados poderão tirar dúvidas e se formalizar gratuitamente. Os empreendedores já formalizados poderão participar de palestras sobre controle financeiro, licenciamento quanto à segurança contra incêndio e pânico, alvará sanitário e atendimento ao microempreendedor individual. Também serão oferecidas oficinas sobre como vender, comprar, empreender e controlar o dinheiro.
Pela internet, os empreendedores poderão participar durante toda a semana de consultorias e chats gratuitos sobre gestão de negócios. O atendimento também será realizado pela Central de Atendimento do Sebrae por meio do telefone 0800 570 0800.
No dia 3 de julho será promovido, nas mídias sociais, o Dia D Microempreendedor Individual. Pelo Twitter, os internautas têm acesso a materiais selecionados sobre o tema, como cartilhas, vídeos, apostilas e materiais para estudo. Será possível, ainda, esclarecer dúvidas em tempo real pelo Facebook: www.facebook.com/sebraemg.
No mesmo dia, às 19h30, será realizada mais uma palestra gratuita do projeto Quarta Gerencial. O tema é “O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis”. O evento será no auditório do Sebrae Minas, na Avenida Barão Homem de Melo, 329 – Nova Granada, em Belo Horizonte. Os empreendedores que não puderem comparecer poderão assistir a transmissão via internet, gratuitamente, no site do Sebrae Minas.
Interior
Em Minas, as ações de capacitação e formalização do microempreendedor individual também serão realizadas em Arinos, Barbacena, Varginha, Buritis, Paracatu, Alfenas, Itaobim, Diamantina, Teófilo Otoni, Aimorés, Caratinga, Governador Valadares, Itabira, Ipatinga, Muriaé, Ponte Nova, Cataguases, Manhuaçu, Lavras, Juiz de Fora, Viçosa, Curvelo, Divinópolis, Sete Lagoas, Contagem, Betim, Conselheiro Lafaiete, São João Del Rey, Itaúna e Ubá. Nessas cidades serão oferecidos atendimentos gratuitos para melhorar a gestão dos formalizados. Confira a programação completa no www.sebraemg.com.br.
 Vantagens de ser legal
 Se você trabalha por conta própria em sua residência, em uma pequena loja ou na rua, pode virar uma empresa. Veja os pré-requisitos:
• Faturar até R$ 60 mil por ano;
• Não participar de outra empresa, como sócio ou titular;
• Trabalhar sozinho ou ter, no máximo, um empregado;
• Não possuir filial;
• Exercer uma atividade permitida e relacionada no Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br;
 Benefícios:
O microempreendedor individual será legalizado gratuitamente, de forma rápida e sem burocracia.
  Pagará uma guia mensal, reunindo tributos federais, estaduais e municipais. 
  Terá número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que permitirá negociar, em condições de igualdade, com outras empresas e com o governo.
  Outro benefício importante: redução do custo para contratação de um funcionário. 
  Poderá abrir conta bancária empresarial e tomar empréstimos exclusivos para empresas desse porte. 
  A legalização garantirá acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que seja paga a guia mensal em dia.
 Custos:
 O custo máximo de formalização é de R$ 39,90 por mês, dependendo da atividade profissional. O único custo mensal é o pagamento de R$ 33,90 (INSS), R$ 5 (se prestadores de serviço) e R$ 1 (se comércio e ou indústria), por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor. O custo de R$39,90 ocorrerá com a cumulação da atividade de serviços com indústria e ou comércio.
 5ª Semana do Microempreendedor Individual 
 De 1 a 5 de julho (segunda a sexta), das 9h às 18h, e 6 e 7 de julho (sábado e domingo), das 9h30 às 13h30
 Parque Municipal – Entrada pela Avenida Afonso Pena
 Inscrições gratuitas no portal www.sebraemg.com.br/atendimento
INTERNET
Consultorias online 
 De 1 a 5 de julho, das 10h às 17h 
 Inscrições: www.sebraemg.com.br/atendimento ou 0800 570 0800
Dia D de Microempreendedor Individual 
 Dia 3 de julho, das 9h às 17h
Atendimento pelo Facebook
 das 9h às 17h
 Acesse: www.facebook.com/sebraemg
 Materiais no Twitter
 Acesse: www.twitter.com/sebrae_mg
 Quarta Gerencial 
 Transmissão online 
 Palestra O dia a dia do Empreendedor Individual: rotinas administrativas e contábeis na ponta do lápis
 3 de julho, a partir das 19h30

Pequenas mudanças geram grandes resultados

A resistência a mudanças é direção oposta ao caminho do sucesso


A resistência a mudanças é direção oposta ao caminho do sucesso. Ao fazer as mesmas escolhas dia após dia, acabamos entrando na agradável zona de conforto e, consequentemente, nos contentamos com resultados inferiores e esquecemos que podemos ir além e conquistar muito mais do que já realizamos no passado.
Geralmente, as pessoas não mudam quando estão num estado de serenidade, elas só buscam novos caminhos quando são pressionadas ou estão atormentadas com alguma situação adversa que as ameaça. Por isso, é exatamente quando nos deparamos com o novo, o desconhecido, com um desafio gigantesco a nossa frente, que ganhamos uma força invisível capaz de gerar nosso maior crescimento e amadurecimento.
Pessoalmente, quando fui demitido aos 30 anos, eu tinha duas escolhas: ou me entregaria a uma profunda depressão ou buscaria uma solução. Descobri que às vezes a adversidade que enfrentamos pode ser a melhor forma de nos lapidar, embora no momento não tenhamos essa consciência. Aquela demissão foi, na verdade, a janela de oportunidade que me mostrou um novo mundo. A partir do momento que enxerguei que como professor eu poderia me tornar um empreendedor tudo mudou. Descobri a minha paixão pelo ensino e consegui enxergar o enorme potencial de expansão do setor de educação bilíngue. Atualmente geramos 45 mil empregos, atendemos cerca de um milhão de alunos, em 3 mil escolas, presente em 10 países, incluindo Japão, China e Estados Unidos. 
Para crescer profissionalmente devemos nos comprometer, superar limites e querer crescer rumo a um objetivo bem definido. É importante estar consciente também que durante o processo de transformação surgirão momentos de incertezas, inseguranças e instabilidades, mas, essa será sua chance de testar seu grau de resiliência diante de uma oposição. Pois o caminho do sucesso está repleto de curvas, acidentes de percurso e alguns abismos. Sempre haverá também aquelas pessoas que vão querer colocar pedras em seu caminho. Ignore-as.
A busca pelo sucesso não é algo simples, muitas vezes, surgirão algumas situações inesperadas, causando momentos de grande estresse, especialmente para um jovem empreendedor. Talvez o maior problema está em conseguir vencer as barreiras que nós mesmos criamos pela falta de experiência. Isso significa que, muitas vezes, além das questões de mercado, precisamos vencer as barreiras de ordem emocionais.
Ainda assim, mesmo que estejamos dispostos, com vontade, determinados e comprometidos a mudar, nada será imediato. Temos uma tendência muito forte ao imediatismo, queremos tudo para hoje, ou melhor, para agora. Mudanças exigem paciência, disciplina e vigilância. Precisamos saber aceitar onde estamos e começar a crescer a partir deste ponto, sem nos penalizar pensando em onde deveríamos já estar.
Erros e acertos fazem parte do processo de aprendizagem e transformação de qualquer pessoa, são eles que nos ensinam como podemos alcançar nosso potencial pleno. Nessa escalada devemos subir um degrau de cada vez e saber que cada passo é um avanço rumo ao objetivo almejado. Como já dizia Francisco de Assis, comece fazendo o necessário, depois o possível. E, de repente, estará fazendo o impossível.
Finalmente, não devemos esperar que elementos externos venham a mudar nossa condição pessoal ou profissional. Toda transformação começará a partir de seu íntimo, passará por seu coração, chegará a sua mente e se manifestará em suas palavras e ações. Portanto, trace seus objetivos com a confiança interior que irá alcançá-los. Comece as mudanças, mesmo que pequenas, porém de forma gradual e contínua. Pois pequenas mudanças muitas vezes produzem grandes resultados. Lembre sempre que mais importante que a velocidade é saber que você esta no rumo certo.
Fonte: Revista Incorporativa

Dólar cai a R$ 2,228

O dólar registrou ontem baixa de 0,75%, cotado a R$ 2,228 para venda, movimento comemorado com vigor pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff.


 O dólar registrou ontem baixa de 0,75%, cotado a R$ 2,228 para venda, movimento comemorado com vigor pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff. Foi a primeira série de duas quedas diárias ante o real desde 8 de maio. Além do anúncio de que o Banco Central fará uma pesada intervenção hoje no mercado, por meio de um leilão de venda de divisas, ajudou a derrubar a moeda norte-americana a declaração de um dos integrantes do Federal Reserve (Fed), o Banco Central dos Estados Unidos. Segundo o presidente do Federal Reserve (Fed) de Dallas, Richard Fisher, mesmo que a autoridade monetária norte-americana reduza os estímulos à maior economia do planeta, não haverá uma brusca retenção de recursos.
Apesar dessa promessa, a presidente Dilma não quer esperar para ver. Bastante preocupada com os estragos deixados pela onda internacional de valorização do dólar, ela iniciou um esforço para formar um pacto entre os países do Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Ontem, falou por telefone com o presidente chinês Xi Jinping.
Na conversa, Dilma revelou a sua aflição com os efeitos da política monetária dos Estados Unidos sobre a inflação brasileira, que se mantém no limite de tolerância na meta perseguida pelo BC, de 6,5%. Ela discutiu com o colega chinês a possibilidade de se construir um mecanismo de proteção ao real e à moeda da China, o yuan, sistema que seria coordenado pelos bancos centrais dos dois países. A presidente também trataria ontem do assunto com o presidente russo Vladimir Putin.
Crise
A disparada do dólar e os seus efeitos sobre o custo de vida desafiam a equipe de Dilma, sobretudo diante da perda de popularidade do governo e às gigantescas mobilizações populares que varrem o país. Durante o auge da crise econômica global, em 2009, os bancos centrais do Brasil e dos EUA firmaram acordo em torno de uma linha de troca (swap) de dólares por reais, no valor de US$ 30 bilhões, a fim de responderem a uma eventual necessidade de oferta da moeda norte-americana.
 No fim de semana, o banco central da Inglaterra e o da China anunciaram acordo de três anos para a troca de suas moedas, envolvendo a libra esterlina e o yuan, sempre que necessário. O acordo inédito deverá favorecer ao plano do governo do Reino Unido de transformar Londres em um grande mercado de transações com a divisa chinesa.
Fonte: Correio Braziliense