Agenda Tributária Mar/2013

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MAR/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
ISS Mov. Econômico	DARM	11/03/2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	-
PIS	DARF	25/03/2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS	DARF	25/03/2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MAR/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL	DAS	20/03/2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	-

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
Recibo de Salário	Contra-Cheque	06/03/2013	Sobre o valor contratado	Sábado é contado como dia útil
FGTS	GRF – Guia de Recolhimento do FGTS	07/03/2013	Sobre folha de pagamento do mês anterior	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)	GPS	20/03/2013	Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

Lei que garante FGTS para empregada doméstica depende de aprovação no Senado

A proposta que amplia os direitos dos empregados domésticos vai valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor. 

A lei torna obrigatórios ítens como o pagamento adicional noturno, as horas extras, o fundo de garantia por tempo de serviço e a jornada máxima de trabalho. 

As regras também beneficiam os profissionais que atuam como jardineiros, motoristas ou babás. 

A proposta já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, em Brasília, mas ainda precisa passar pelo Senado. 

Alguns direitos, como o pagamento de horas extras, entram em vigor assim que o texto for aprovado. 

Outros, como adicional noturno e seguro-desemprego, dependem de regulamentação.

A importância da segurança de dados para as empresas

O diretor de marketing da ebusiness Brasil, Henrique Gasperoni, teve seu smartphone furtado em um restaurante na Disney, nos Estados Unidos. Se não fosse a precaução de ter um aplicativo que apaga todas as informações do dispositivo, seu conteúdo pessoal e, principalmente, de trabalho poderia ter caído nas mãos de alguém mal intencionado, espalhando dados de clientes e negócios.

O cuidado tomado pelo executivo – que está atento ao tema por fazer parte de sua área de atuação -, no entanto, às vezes passa despercebido pelas empresas.

Uma pesquisa divulgada pela Edelman, em parceria com o Ponenon Instituto, que ouviu 6.400 executivos responsáveis por gerenciamento de dados em 29 países, sendo 126 no Brasil, revela que as empresas de todo o mundo não estão preparadas para garantir a segurança e a privacidade dos dados coletados, seja de clientes ou de colaboradores.

No Brasil, para mais da metade dos representantes, ou 51%, a organização em que trabalham não considera a privacidade e a segurança de dados pessoais como prioridade.

Outros 43% dos executivos ouvidos no Brasil responderam que a organização em que trabalham não tem experiência, treinamento ou tecnologia para proteger informações pessoais e 40% dizem que sua empresa não conta com recursos adequados para isso.

Os dados revelam, ainda, que apenas 26% dos entrevistados brasileiros acreditam que a empresa em que atuam é transparente sobre o que faz com as informações dos clientes, funcionários e investidores.

Leigh Nakanishi, supervisor sênior da Edelman nos Estados Unidos, revela que a preocupação com a segurança de dados é algo emergente nas empresas e que ainda não possui a atenção que deveria ter, o que normalmente acontece quando o perigo se torna algo mais tangível.

“Nos países em que há menos eventos de vazamento de dados e que estão em desenvolvimento, sem sofisticação regulatória para o tema, como China, Índia e até mesmo o Brasil, a preocupação com o tema é menor”, afirma Nakanishi, acrescentando que em países da Europa, onde as regras vigentes sobre vazamento de informações é mais avançada, as companhias prestam mais atenção à questão.

Com o crescente interesse de consumidores, mídia e órgãos regulatórios sobre privacidade de dados, as empresas não podem se dar ao luxo de arriscar a reputação com o vazamento de informações importantes. “Quem conseguir lidar melhor com o tema vai ter um diferencial no mercado”, diz o executivo da Edelman.

Dispositivo próprio

A falta de preocupação das empresas com dados coletados se agrava diante da tendência de um maior uso de dispositivos pessoais dos executivos no ambiente de trabalho, prática chamada de BYOD (bring your own device, ou ‘traga seu próprio equipamento’, na tradução livre para o português) e que tem sido cada vez mais adotada pelas companhias, de acordo com a Associação Brasileira de ebusiness (ebusiness Brasil).

Em pesquisa realizada com 200 executivos da área de tecnologia da informação, no mês de dezembro, a associação mostrou que 39% dos entrevistados já utilizam os equipamentos eletrônicos pessoais ou estão investindo na ação na empresa em que atuam, enquanto outros 28% estudam a possibilidade de implementação.

Neste último grupo, 48% das companhias informaram que vão investir na tendência em um prazo máximo de dois anos.

Entre as vantagens de usar o dispositivo, os profissionais apontaram a mobilidade (76% das respostas), a liberdade da decisão de escolher qual dispositivo se dá melhor (44%) e redução de custos com dispositivos pela empresa (42%), o que leva a aumento de produtividade dos funcionários, segundo 38% dos executivos de tecnologia.

Entre os riscos, está exatamente a segurança de dados, para 69% dos entrevistados.

Para se ter uma ideia, 47% disseram que a área de tecnologia da informação não está pronta para atender os requisitos de segurança e 42% concluíram que a segurança física dos equipamentos também impossibilita o investimento na prática.

“Todo tipo de empresa está caminhando para esta tendência de uso de dispositivo dos funcionários, tanto comércio, indústria e serviços quanto nacionais e multinacionais. A questão importante é a falta de política de segurança dos dados, porque as soluções para promover isso já existem”, garante Gasperoni.

Uma forma de garantir segurança, de acordo com ele, é delimitar o acesso dos funcionários, de acordo com os cargos, aos sistemas da empresa. Na pesquisa, revelou-se que os profissionais que utilizam os dispositivos pessoais dentro das empresas são, em grande parte, presidentes e diretores, com 71% das respostas.

“A empresa tem de tomar cuidado sobre até que ponto vai abrir portas para que determinado funcionário possa carregar a informação para qualquer lugar”, orienta o diretor da ebusiness.

De acordo com ele, é importante que as empresas unam as áreas de Recursos Humanos, Jurídica e de Tecnologia da Informação para traçar parâmetros, dentro da legislação, para uso dos dispositivos pessoais no trabalho, garantindo privacidade das informações e um maior comprometimento para que os dados não vazem.

Fonte: http://brasileconomico.ig.com.br

Imposto de Renda 2013 - Novidades para 2013

O contribuinte que realizar doações ainda em 2013 a um dos fundos de ajuda a criança e adolescente, controlados pelos conselhos nacional, distrital, estadual e municipal dos direitos da criança e adolescente, pode ser beneficiado pela dedução de imposto a ser pago. Mas para isso, terá de fazer todo o trâmite, inclusive o pagamento da doação, pelo programa de Declaração de Ajuste Anual.

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• Tela de apresentação da versão 2013 do programa de Declaração de Ajuste Anual

A dedução para quem realizar as contribuições entre os dias 1º de janeiro e 30 de abril deste ano é de até 3% do total de imposto devido e está sujeita ao limite global de 6% de abatimento destinado para contribuições feitas aos fundos de amparo à criança e adolescente, aos idosos, além da contribuição e patrocínio para incentivo à cultura, à produção audiovisual e ao esporte.

A versão 2013 do programa de declaração do Imposto de Renda traz a opção “Doações Diretamente na Declaração-ECA”. É neste item que o contribuinte deve declarar os valores repassados aos fundos beneficiados. O programa irá gerar um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para que o declarante efetue o pagamento de cada doação. 

Contribuições feitas em 2012 para esses fundos devem ser discriminadas na guia “Doações Efetuadas”. Importante: as deduções sobre o imposto devido só valem para quem optar pela declaração completa.

Também é possível obter dedução de imposto caso o contribuinte tenha feito em 2012 doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). O limite de abatimento é de 1% para cada um desses programas.

Consulte o site de perguntas sobre o Imposto de Renda da Receita Federal para mais esclarecimentos sobre as deduções permitidas.

Novidade técnica

O programa da Declaração de Ajuste Anual traz como novidade a possibilidade de importar da declaração de 2012 o nome e o CNPJ das empresas que aparecem nas guias “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e da guia “Pagamentos efetuados”, cabendo ao contribuinte completar as demais informações necessárias. Caso alguma dessas empresas não faça mais parte da relação de pagamentos ou recebimentos, o cidadão deve excluir o item da declaração.

Outra novidade é a possibilidade de o contribuinte selecionar em sua ficha de identificação se um dos declarantes (o próprio ou seus dependentes) possui doença grave ou é portadora de deficiência física e mental. Quem se enquadra nesta situação tem prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. 

Por fim, na guia “Rendimentos isentos e não tributáveis” houve aumento de 16 para 25 linhas para que o contribuinte especifique valores recebidos em que não se incide imposto. 

Fonte: 
Receita Federal