quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Carteira de trabalho será extinta, diz gerente do eSocial

O chamado eSocial, que deverá digitalizar a folha de pagamentos, além de unificar as declarações trabalhistas, aposentará a carteira de trabalho em papel, afirmou o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita Federal. Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.
"A carteira de trabalho é antiquada. Para a empresa contratar 100 trabalhadores, tem que dar 100 carimbadas, isso já era. A ideia é substituir [a carteira] por um cartão eletrônico em poder do trabalhador", disse Kruger, durante evento sobre o assunto realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham).
"O eSocial está embasado em três grandes objetivos do governo federal: garantir direitos trabalhistas e previdenciários, simplificação do cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade da informação da seguridade social. Sabemos [governo] que trabalhadores chegam ao balcão [do INSS] para pedir a aposentaria com muita papelada na mão. Sabemos que ele nem sempre é atendido prontamente, e que tem que provar mil coisas. Com o eSocial será possível realizar as atividades administrativas com mais eficiência", argumentou.
A gerente da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, explica que a extinção da carteira de trabalho em papel será possível porque cada evento trabalhista - admissão, demissão, entre outros - de cada trabalhador será encaminhado imediatamente para a Receita Federal, pelo meio eletrônico. "O eSocial, para os trabalhadores, garantirá transparência dos processos. Ele poderá acompanhar, por exemplo, os depósitos no FGTS."
O gerente do projeto eSocial comenta que, para as empresas, a principal vantagem será a diminuição da burocracia, o que, ao mesmo tempo, beneficiará os órgãos federais envolvidos nas relações trabalhistas. "A ideia é que o eSocial supra todas as necessidades da Receita, dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e do INSS, sem que haja outras declarações. O projeto será a única fonte de informações para esses órgãos. Hoje, cada um exige uma declaração no seu padrão, com vencimentos diferentes e havia muitas reclamações [de empresas] sobre isso", disse Kruger.
"O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho. O que preocupa, contudo, é que uma grande maioria das empresas ainda não está devidamente preparada para atender às novas obrigações", apontou Marcos Bregantim, diretor de negócios de software da unidade de Tax & Accounting também da Thomson.
Segundo ele, sondagem realizada em agosto pela empresa mostrou que 70%, dos 2 mil executivos que atuam no segmento fiscal e tributário, afirmaram que ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação.
Até 30 de abril de 2014, as empresas do lucro real devem fazer o cadastramento no sistema. No final do primeiro semestre, será a vez dos Microempreendedores Individuais (MEI) e do pequeno produtor rural - com módulos diferentes e mais facilitados. E no segundo semestre, as empresas do lucro presumido e do Simples Nacional.
Para Leandro Felizalli, diretor da Vinco Soluções Tecnológicas, a principal preocupação, atualmente, é organizar a base de dados. "A maior dificuldade será fazer o cadastro. Muitas empresas estão com os dados [dos funcionários] desatualizados. Então está sendo uma correria para resolver isso", entende o especialista.
Dificuldades
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ontem, por meio de comunicado, que o presidente da instituição, Antonio Oliveira Santos, encaminhou carta à presidente Dilma Rousseff demonstrando a preocupação do empresariado com a forma que está sendo conduzida a implementação do eSocial. "Discussões internas da CNC apontam várias consequências danosas, em especial para as micro e pequenas empresas do comércio, muitas das quais se encontram em localidades onde a disponibilidade da Internet é inexistente", afirmou Oliveira Santos.
Na carta, ele enfatiza que, da forma que está, o eSocial implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão e treinamento de pessoal, o que oneraria o custo operacional.
Cálculo da Divisão Econômica da CNC estima que custos para o comércio podem chegar a R$ 5,15 bilhões. E segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os custos com consultorias contábil e jurídica para atender ao eSocial podem aumentar em 10%.

Fonte: DCI – SP

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Estudo de Caso Profissional Liberal : Pessoa Física X Pessoa Jurídica

Contar com uma boa orientação é sempre um passo importante para o dentista que avalia a possibilidade de se tornar pessoa jurídica ou se manter como profissional liberal. Segundo o diretor da Divisão de Finanças e Contratos do Departamento de Logística de Suprimentos e Serviços Operacionais da Universidade Federal de Minas Gerais (DSG/UFMG), Antonio Assis, antes de o dentista fazer a sua escolha é fundamental avaliar a viabilidade legal, econômica, tributária e financeira do negócio.

Para ele, a questão é muito complexa e depende da situação pelo qual passa o profissional. “A pessoa física exerce as atividades de prestação de serviços de forma autônoma, ou seja, independente, enquanto a pessoa jurídica atua na forma de sociedade”, pondera.

Ainda de acordo com Assis, o volume de tributos a ser pago em cada uma das modalidades precisa ser levado em consideração, pois é um fator que interfere diretamente no rendimento final do profissional.

Ele ressalta que dentre os tributos é possível destacar o Imposto de Renda (IR), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A pessoa física é tributada em 27,5% sobre os rendimentos auferidos. Já a pessoa optante pelo lucro presumido tem a tributação de 11,33% (4,8% de IR, 0,65% de PIS, 3% de Cofins e 2,88% CSLL). De acordo com Assis, se considerados somente esses fatores há grande vantagem em constituir uma empresa ou se tornar pessoa jurídica. “No entanto, os 27,5% não incidem sobre o total dos rendimentos, já que existem as faixas de isenção e o desconto permitido de 20% independentemente de comprovação, o que limita a um valor estabelecido pela Receita Federal.”

Além disso, caso haja escrituração do livro caixa, os valores podem ser deduzidos em limites, desde que não ultrapassem os rendimentos. “É muito importante analisar os valores recebidos, efetuar todos os cálculos e apurar o tributo que deverá ser quitado pela pessoa física para, assim, compará-lo aos 11,33% referente à pessoa jurídica”, avalia.

Vale ressaltar que é preciso atingir determinado nível de rendimento para ser interessante se tornar pessoa jurídica.

Os benefícios começam a compensar para quem tem rendimentos a partir de R$ 5 mil em função de, nessa faixa, os impostos de autônomo serem superiores aos de pessoa jurídica.

A flexibilidade na forma com que a tributação é realizada está entre os benefícios de ser pessoa jurídica. Com isso, é possível escolher entre os tributos de lucro presumido ou lucro real. A cobrança das tarifas varia de acordo com as características de cada empresa.

Conforme Antonio Assis, ser pessoa física ou passar a ter uma empresa irá depender dos valores a serem trabalhados, tanto pelas receitas como na geração das despesas. Para ele, é essencial estar atento à legislação e à cobrança dos tributos.

Impostos Pessoa Jurídica

• IR (Base de cálculo x alíquota 15%)
• Adicional do IR (Base de cálculo - R$ 20.000,00 x alíquota 10%)
• PIS (Faturamento x alíquota 0,65%)
• COFINS (Faturamento x alíquota 3%)
• Contribuição Social (Receita Bruta x alíquota 9%)

Tabela Comparativa e Tributos

Faturamento anualImpostos * (mensais)Impostos em reais (mensais)Ganho Líquido
R$ 72 mil
(6 mil mensais)
27,50% 
11,33%
R$ 957,22 
R$ 679,80
R$ 60.513,36 
R$ 63.842,40
R$ 108 mil
(9 mil mensais)
27,50% 
11,33%
R$ 1.782,22 
R$ 1.019,00
R$ 86.813.36 
R$ 95.764,00
R$ 180 mil
(15 mil mensais)
27,50% 
11,33%
R$ 3.432,22 
R$ 1.699,50
R$ 138.813,36 
R$ 159.606,00
* O imposto sobre os rendimentos para os autônomos é de 27,5%, porém devemos subtrair o valor de R$692,78 do desconto, que é fixo e mensal, de acordo com a tabela de IRPF, Fontes: ATEC Contabilidade e Conselho de Contabilidade de São Paulo

Fonte: Jornal Correio ABO-MG (ed 279) 
30/06/2011

Super Simples amplo tem baixo custo

Pesquisa realizada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa apontou que o acesso irrestrito ao Super Simples, o favorecido do segmento, tem baixo impacto em relação ao volume de incentivos fiscais concedidos pelo federal. Atualmente apenas as empresas da indústria e do comércio tem acesso ao benefício, com base no faturamento de anual de até R$ 3,6 milhões. Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.
“A universalização do acesso ao Super Simples apenas com base no faturamento anual e não mais por tipo do ramo de atividade tem um impacto de apenas R$ 800 milhões”, disse ao DCI o deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da proposta de atualização da Lei Geral das Micro e em tramitação na Câmara. Ele recebeu a pesquisa da própria Secretaria, que é dirigida pelo e vice-governador de Guilherme Afif Domingos. “É bem menos que os R$ 110 bilhões já concedidos pelo governo em desonerações tributárias”, comparou.
O acesso irrestrito ao Super Simples é uma das principais bandeiras da proposta de atualização da Lei Geral, cujo parecer do relator deverá ser votado na próxima quarta-feira. No entanto a matéria só vai a plenário no primeiro semestre de 2014, o que deixa para 2015 quaisquer avanços tributários, a exemplo do fim da tributária, que é a cobrança antecipada na indústria da alíquota cheia do ( sobre Circulação de Mercadorias & Serviços) para empresas de todos os portes.

“Se for aprovada, a universalização do acesso ao Super Simples entra em vigor imediatamente”, afirmou Puty.
Abnor Gondim



Fonte: Roberto Dias Duarte

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro


Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em Direito Tributário, David Nigri, explica que é importante que as empresas solicitem o parcelamento logo, mesmo que precisem recorrer de alguma forma no futuro.
Algumas vezes, o contribuinte acaba parcelando uma dívida que já está prescrita, ou que prescreverá em pouco tempo. Como determinados casos exigem um tempo maior para análise, no entanto, o especialista sugere que a adesão ao programa seja feita logo. O cadastro do contribuinte no programa firma sua adesão ao parcelamento, mas não a consolidação do processo, que, segundo Nigri, costuma demorar em torno de um ano. 
A portaria que regulamenta a abertura do prazo para pagamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria da Receita Federal foi sancionada pela presidente Dilma em outubro. O contribuinte pode requerer o parcelamento pela internet, nos sites da Receita e da PGFN, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital. Nigri reforça, no entanto, que é importante que a pessoa física ou jurídica conte com o auxílio de algum especialista. Grandes empresas como a Vale já anunciaram suas adesões ao Refis.
"A primeira coisa que deve ser feita [antes do requerimento] é verificar se a dívida está prescrita, o que depende de cada caso, e pode demorar. Há ainda a prescrição intercorrente. Antes da aceitação, então, é importante verificar a situação específica de cada dívida", diz Nigri. Ele aponta o caso de uma cliente que tinha quatro dívidas, de R$ 400 mil, que fez o parcelamento, mas que depois descobriu que estavam prescritas.
Nigri explica que, com a alteração da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal), ficou normatizada a prescrição intercorrente que autoriza a extinção do processo em virtude da inércia da Fazenda em localizar bens do devedor para penhora. Após 365 dias suspenso, inicia-se a contagem de cinco anos para prescrição do processo. "É importante, pelo menos, aderir. É melhor solicitar o parcelamento logo e depois recorrer, caso alguma falha seja apontada", comentou.
O programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise. De acordo com a portaria, os débitos de qualquer natureza na PGFN ou na RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da lei, de 9 de outubro de 2013, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas.
Entre outras medidas, a portaria informa que os débitos pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, poderão ser parcelados em até 30 prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das multas isoladas, de 40%  dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
Há ainda regulamentação para parcelamentos em 60 meses, 120 meses e 180 meses. Nesse último caso, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das multas isoladas, de 25%  dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
O regulamento trouxe novidades em relação ao recolhimento das parcelas. No Refis da Crise original, o contribuinte pagava uma parcela simbólica entre a data da adesão ao refinanciamento, em 2009, até a consolidação da dívida, em 2011. Por dois anos, os devedores pagaram parcelas mínimas de R$ 50 para pessoa física, R$ 100 para pessoa jurídica ou R$ 2 mil para o parcelamento do crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Agora, o valor definitivo da prestação será calculado na data de adesão, levando em conta o montante da dívida consolidada dividido pelo número de parcelas requeridas pelo devedor. O valor apurado de cada prestação, no entanto, não poderá ser inferior à parcela mínima que vigorou na primeira etapa do Refis da Crise.

Fonte: Jornal do Brasil

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Simples Nacional – Agendamento para 2014


Muito embora não seja obrigatório, o agendamento visa facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente.
Tal procedimento antecipa as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
A possibilidade de agendamento ficará disponível até o último dia útil de dezembro de 2013, no Portal do Simples Nacional na internet.
No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2014 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte, exceto se a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.
No dia 01.01.2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente. No entanto caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

Destaque-se que não há agendamento para opção pelo SIMEI e para empresas em início de atividades.



Fonte: Blog Guia Tributário

Como escolher a tributação?


Quem tem uma empresa sabe o quanto é difícil manter em dia os pagamentos dos impostos, principalmente quando não percebemos a contrapartida, mas este é um assunto para outro artigo.Vamos tratar aqui dos impostos do ponto de vista da gestão da empresa, pois sabemos que a arrecadação de tributos representa mais de 35% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos em nosso país, e que afeta a estrutura das empresas, seja na definição dos custos, na política comercial, nos investimentos e até mesmo na sua continuidade e sobrevivência. Não dar a devida atenção para este importante assunto pode resultar em consequências graves, afetando, também, vidas das pessoas envolvidas.
Para iniciar o assunto faz-se necessário deixar claro que você não precisa estudar profundamente as regras de tributação, até porque o seu foco deve ser na gestão do seu negócio para que ele gere os melhores resultados, não é mesmo?
Você deverá contar com a contribuição de um contador, pois este é o profissional que deve dominar o tema em questão. Alguns pontos são importantes, apenas, para melhorar a sua compreensão e não criar confusões.
Não caia no conto de fadas, pois não existem fórmulas mágicas! Quando tratamos dos impostos, devemos ter clareza de que a sonegação não pode ser a forma aplicada na empresa para pagar menos impostos, pois essa prática, além de ser caracterizada crime, contribui para criar uma distorção da realidade na gestão dos resultados, pois quem sonega cria um círculo vicioso e uma cultura negativa de negócio.
Quando se faz a conta desta forma, aparentemente identificam-se valores menores, porém é preciso entender que a conta está sendo feita de forma errada. O desafio é fazer certo e ainda obter os melhores resultados para o seu negócio.
Imagino que neste momento você deve estar se perguntando: Mas como? Como pagar menos impostos fazendo tudo certinho? A resposta está no planejamento tributário!
Diferente da sonegação, o planejamento tributário é a forma legal para identificar possibilidades de pagar menos impostos dentro da lei. Um planejamento tributário adequado poderá trazer considerável economia de impostos. A sistemática de tributação do Imposto de Renda poderá ser escolhida pela empresa conforme seu planejamento tributário, podendo a empresa optar pelo lucro real ou presumido; ou pelo Simples para as micro e pequenas empresas, desde que atendidos todos os demais aspectos da legislação tributária.
Ao optarem pelo lucro real, poderão escolher entre o lucro real anual ou trimestral: Lucro real anual: é adequado para as empresas que tenham faturamentos sazonais, ou seja, picos de faturamentos, podendo optar pelo recolhimento mensal calculado por estimativa com base no faturamento mensal. Lucro real trimestral: É indicado para as empresas que tenham faturamento linear, sendo calculado com base no lucro apurado no trimestre. Lucro Presumido: Esta opção é limitada para as empresas com receita bruta até R$ 48 milhões (até 2013) e 78 milhões a partir de janeiro de 2014. Deve-se observar que algumas atividades estão impedidas de optar pelo lucro presumido, sendo obrigadas ao lucro real, independente do limite da receita bruta. Simples Nacional: Esta opção pode ser a mais adequada para a maior parte das micro e pequenas empresas, porém, é necessário ter muita atenção, pois não podemos assumir isso como uma afirmação, pois é apenas uma possibilidade. Para optar por esta tributação o limite de faturamento anual é de R$ 3.600.000,00.
As empresas confirmarão a sua opção pela forma de tributação da seguinte maneira: Lucro real ou Lucro Presumido: No primeiro pagamento do imposto. Simples Nacional: É feita por meio da inscrição da empresa no CNPJ na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da constituição, ou por meio de opção que pode ser realizada anualmente.
Mas, antes de tomar a decisão, é fundamental fazer uma análise profunda da situação atual. É preciso saber, com exatidão, quais são as suas despesas, receitas, resultado contábil e o nível de organização documental, não se esquecendo de levar em conta as expectativas de crescimento com base no cenário do seu negócio. Em próximo artigo apresentaremos mais detalhes sobre como pagar menos impostos dentro da lei. Inclua em sua agenda um tempo para tratar deste assunto de forma assertiva. Fale com a sua equipe e conte com a ajuda do seu contador.

Fonte: Contábeis - Portal da profissão contábil

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de doméstico

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do trabalhador.

O projeto altera justamente a lei 5859, de 1972, e que dispõe sobre a profissão do trabalhador doméstico. Mas a proposta muda apenas esta lei, já que a chamada PEC das Domésticas - que é a grande inovação neste setor, garantindo direitos trabalhistas como FGTS às domésticas - está com sua tramitação parada.
A proposta inclui um novo artigo na lei 5859. O texto diz que as multas fixadas na CLT aplicam-se aos casos da lei. Além disso, diz que "a gravidade" da infração será determinada levando em conta o tempo de serviço do emprego e sua idade, além do número de empregados e o tipo de infração.
Além disso, segundo o texto, "a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração na Carteira de Trabalho será elevada em pelo menos 100%", ou seja, pode dobrar de valor. Este valor poderá ser reduzido se o tempo de serviço do empregado for "voluntariamente reconhecido pelo empregador", que deverá promover as anotações e o pagamento das contribuições previdenciárias.
O valor fixado pelas Varas do Trabalho será revertido em benefício do trabalhador prejudicado.
Diante da repercussão das mudanças, o texto prevê que o governo faça campanhas publicitárias de esclarecimento. Mas a nova lei só entraria em vigor em 120 dias.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, ele vai diretamente à sanção da presidente Dilma Rousseff. Isso só não ocorrerá se houver recurso pedindo que o Plenário da Câmara se manifeste. O projeto foi apresentado em 2010 no Senado, onde já foi votado e aprovado.
- A proposta pretende aperfeiçoar o ordenamento jurídico
em vigor, igualando o tratamento dado às relações de trabalho doméstico e às outras relações de trabalho, o que vai ao encontro do princípio constitucional da isonomia - disse o relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Fonte: O Globo

Concessão de alvará será simplificada em 2014

Brasília - Até o final de abril de 2014, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais terão um critério único de concessão de alvará para a produção e comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária. Para que isso seja possível, representantes do Sebrae, Anvisa, Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Contag, Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresas e de outros órgãos se reuniram em Brasília para discutir as diretrizes que serão adotadas para que a Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa, entre em vigor.
De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, a resolução ira agilizar e uniformizar o processo de funcionamento do MEI. "A fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora e facilitará que esses empreendedores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas” afirmou.
A analista também destacou que desde que foi a figura do MEI foi criada, em 2008, mais de 3,5 milhões de pessoas saíram da informalidade. “Essas formalizações representam, tanto para os empreendedores quanto para os municípios, geração de renda e emprego, inclusão social e desenvolvimento da economia local. Todos se beneficiam”, complementou Helena Rego.
Além da uniformização de procedimentos, a resolução prevê isenção da taxa de vigilância, a disponibilização de orientações e capacitações para empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias e transparência nos procedimentos de regularização.
A assessora de Articulação e Relações Institucionais da Anvisa, Rose Mendes, ressalta que os órgãos envolvidos no tema estão trabalhando intensamente para subsidiar as vigilâncias sanitárias municipais a estarem aptas para adotar os novos procedimentos de concessão de alvará. “Estamos todos empenhados em nos adequarmos às novas normas. Muitas vigilâncias sanitárias, como as de São Paulo e de Minas Gerais, já estão bem avançadas. Temos certeza de que esse é um importante passo para a erradicação da pobreza extrema no Brasil”.

Fonte: SEBRAE

Empresas pequenas gastam 3,5% da receita para apurar imposto

São Paulo - Empresas brasileiras de pequeno porte gastam o equivalente a 3,53% do seu faturamento somente com estrutura e equipe de funcionários que cuidam do processo de apuração de impostos a serem recolhidos. Para as médias empresas, o impacto é de 0,48% e, para as grandes, de 0,2%, segundo pesquisa inédita da consultoria Deloitte.
Denominada "Compliance tributário no Brasil - As estruturas das empresas para atuar em um ambiente complexo", a pesquisa ouviu 124 líderes da área fiscal de empresas nacionais e multinacionais. Foram consideradas de pequeno porte empresas com faturamento de até R$ 100 milhões. As de médio porte são aquelas com resultados de R$ 100 milhões a R$ 1 bilhão e, de grande porte, acima desse montante.
Compliance, segundo Marcelo Natale, sócio da Deloitte e responsável pela pesquisa, se refere ao tempo de atividade que empresas e cidadãos dedicam para cumprir requisitos fiscais e tributários previstos em lei.
"Críticas ao sistema tributário brasileiro e aos altos impostos são comuns, mas esta é a primeira vez que uma pesquisa mostra quanto custa para a empresa cumprir as obrigações, que também representa parte importante do chamado Custo Brasil", afirma ele.
Natale destaca o maior impacto para as pequenas empresas, cujo custo para manter uma equipe de profissionais na área consultiva tributária "equivale a recolher um tributo adicional".
Só a participação do custo da área consultiva tributária sobre o faturamento desses grupos é de 1,81%, em média. "O PIS, por exemplo, equivale a 1,65% do faturamento." O pessoal voltado para a área operacional custa mais 1,72% do faturamento.
Gerente
Segundo a pesquisa que será divulgada nesta segunda-feira, 27, apesar do alto grau de complexidade do sistema tributário brasileiro, que exige atuação de profissionais qualificados, normalmente o pessoal que atua nessa área tem posição hierárquica inferior ao de outros países.
Em 67% das empresas, o cargo máximo para profissionais da área de compliance é de gerente. "Em outros mercados, como Estados Unidos e Europa, muitas empresas têm um vice-presidente para a área tributária, o que confere mais influência e poder de decisão para esse profissional na estratégia da organização", constata a Deloitte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Exame.com

Pequenas mas preparadas para o mercado

Pesquisa do Sebrae e FNQ revela que micros e pequenas empresas têm investido mais em inovação e planejamento estratégico
Investir em inovação, planejamento, pesquisas de mercado, gestão. Tudo isso pode parecer coisa de empresa grande. Mas esses esforços para garantir a competitividade - ou até se manter no mercado - são cada vez mais adotados pelas micros e pequenas empresas.
É o que revela uma pesquisa feita pelo Sebrae em parceria com a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), na qual 80% dos entrevistados afirmaram que investem em algum tipo de inovação e 62,6% em planejamento estratégico. A amostragem foi realizada com 1.163 empresas que participaram do Prêmio para Competitividade para Micros e Pequenas Empresas (MPE Brasil) nos últimos três anos.
O estudo ainda aponta que 74,3% dessas empresas medem os resultados alcançados e 57,4% fazem análise de mercado. Outros 75,5% dos entrevistados também responderam que possuem práticas de relacionamento constantes com o público-alvo. "O empresário tem buscado empreender mais preparado, principalmente em função das exigências atuais do mercado, o aumento da competitividade e o cenário de mudanças em que o Brasil se encontra", analisa o coordenador de projetos da FNQ, Francisco Teixeira.
A maior conscientização em buscar as estratégias de mercado, segundo Teixeira, possibilita mais chances para os pequenos empresários se firmarem nos negócios, reduzindo as possibilidades de fracasso decorrentes de ideias ou projetos inviáveis. "Dados e estudos têm mostrado que a construção de um bom planejamento estratégico e orçamentário, assim como a análise de cenários e das reais necessidades dos clientes diminuem as chances de fracasso dos negócios. A estruturação de uma empresa baseada em especulação e não em fatos acarreta problemas ao longo do negócio e esta constatação tem feito empresários buscarem internalizar valores da qualidade da gestão."
Tanto que a pesquisa também aponta que mais da metade dos empresários entrevistados (58,3%) adotam algum modelo de gestão. "Aquele processo de gestão da grande empresa está migrando para as micros e pequenas empresas. E não há dúvidas de que as empresas que praticam algum modelo de gestão aumentam o faturamento", destaca o consultor do Sebrae do Paraná e gestor estadual do MPE Brasil, Lucas Hanh.
Com o aumento do faturamento também surge a possibilidade de crescimento e talvez até a conversão para média ou grande empresa, o que, de acordo com Hanh, é outro ponto que requer atenção e planejamento por parte dos empresários. "O modelo de gestão vai fazer com que a empresa cresça, mas em alguns casos, se aumentar muito pode não conseguir atender adequadamente as necessidades dos clientes. É preciso focar naquilo que se almeja e ver em qual escala se pode trabalhar", orienta.
Ele também ressalta que, embora as empresas estejam mais "antenadas", alguns mitos ainda persistem, como o da palavra inovação. "Muitas pessoas pensam que inovação é apenas investir em tecnologia ou que é preciso reformular todo o produto. Mas algumas medidas simples podem ser inovação também. Aqui em Curitiba, por exemplo, temos inovação em carrinhos de pipoca, que passaram a oferecer outros produtos como balas e doces. No caso de uma empresa, pode ser até uma simples ligação de um serviço no pós-vendas."
Fonte: FOLHAweb

Agenda Tributária Dezembro/2013

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEZEMBRO/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
ISS Mov. Econômico
DARM
10/12/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-
PIS
DARF
24/12/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS
DARF
24/12/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento


OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEZEMBRO/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL
DAS
20/12/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-





OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
Recibo de Salário
Contra-Cheque
06/12/2013
Sobre o valor contratado
Sábado é contado como dia útil
FGTS
GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
06/12/2013
Sobre folha de pagamento do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)
GPS
20/12/2013
Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento

Nota Fiscal Eletrônica para o consumidor facilita processos

Projeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos. Além de tornar operações mais baratas e menos burocráticas é ainda uma ferramenta de gestão e de combate à sonegação


Marina Schmidt
A transição de sistemas já consolidados, quando exige investimentos e mudanças culturais, dificilmente é bem aceita por todos os envolvidos. É comum que ao menos um grupo manifeste contrariedade, seja por conta da elevação de custos ou das dificuldades de adaptação, argumentos que passam longe da abrangente reestruturação nas operações de compra e venda promovida pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Trazendo agilidade e reduzindo a burocracia na emissão de notas fiscais, a NFC-e, lançada nacionalmente em 18 de novembro, está baseada na transmissão em tempo real dos documentos para as secretarias da Fazenda (Sefaz) dos estados que já estão colocando o projeto em prática. “O primeiro benefício é o da cidadania, que fica fortalecida, porque o consumidor vê que a sua nota está na base de dados da Sefaz, pode consultá-la, interagir com a secretaria e até fazer denúncias”, destaca o auditor fiscal Luiz Dias de Alencar Neto, líder do projeto NFC-e do Amazonas, um dos estados pioneiros na implantação.

Para os órgãos públicos, a agilidade na transmissão das notas auxilia no controle dos registros fiscais. Neto lembra que a mudança em si não pode acabar com a sonegação, mas fomentar estratégias de combate mais eficientes, pautadas no uso das informações que serão disponibilizadas de forma mais instantânea. “É um grande passo nesse caminho. Assim, estamos combatendo a concorrência desleal, que é sempre uma pauta dos empresários, e a informatização completa também facilita a vida dos contribuintes e evita a sonegação”, sintetiza o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz-RS), Odir Tonollier.
No Estado, as empresas podem aderir ao novo modelo voluntariamente, explica o subsecretário da Sefaz-RS, Ricardo Neves Pereira. “É o início do processo de massificação, e as empresas têm a possibilidade de aderir.” O subsecretário destaca que, além da redução de custos, as companhias que participaram do projeto piloto da NFC-e destacam a oportunidade de aprimorar práticas do varejo com o redesenho do processo de venda. A partir do ano que vem, o Rio Grande do Sul inicia um processo de mudança obrigatória, mas gradativa. “Temos esse cuidado para não impor para as empresas uma mudança radical, porque temos esse processo atual já implantado”, destaca Pereira.

Amazonas autorizou 300 mil notas

A primeira NFC-e foi emitida no Amazonas, estado que tem, atualmente, 430 empresas adequadas ao novo modelo e mais de 300 mil notas autorizadas. Luiz Dias de Alencar Neto, líder do projeto NFC-e no estado, lembra que o processo de implantação foi iniciado em 2011 como um chamado aos estados brasileiros para estudarem a possibilidade de disponibilizar para os consumidores um documento fiscal nos mesmos moldes da já consolidada Nota Fiscal Eletrônica, emitida entre empresas. “A gente se propôs a esse desafio desde o início. Nós sabíamos que esse era o caminho do futuro e, além disso, não podíamos mais conviver com custos com equipamentos fiscais e com tanta burocracia”, revela.
Dois anos depois, Neto avalia que os resultados superaram as expectativas. “Desde junho deste ano, abrimos o ambiente para que os contribuintes ingressassem de forma voluntária. A partir de março de 2014, iniciamos a fase de massificação, exigindo adesão das empresas”, explica. Atualmente, a Sefaz do Amazonas disponibiliza o ambiente para companhias de qualquer estado fazerem o teste. A expectativa é de que, até o final de 2015, 100% das empresas do Amazonas estejam integradas ao processo.
“Temos uma grande expectativa com a mudança. De todos os projetos da administração tributária, esse é o que mais traz benefícios diretos para os empresários”, comenta Neto, lembrando que, entre aqueles que participaram do projeto-piloto, ficou evidente não só a redução de custos, como também a diminuição da burocracia. “No modelo atual, demora-se de um ou dois meses para autorizar uma impressora. O sistema vem simplificar tudo isso”, detalha. Neto ressalta a iniciativa gaúcha no processo de implantação da NFC-e, destacando a iniciativa da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs), que oferece o serviço de autorização de notas para qualquer estado do País que não tenha infraestrutura tecnológica para certificar o recebimento das notas.

Empresas destacam redução de custos e oportunidades de melhorar gestão

A redução de custos para as empresas que adotam a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pode chegar a 70%. A diminuição de despesas envolve toda a operação, desde a instalação de impressoras fiscais até a aquisição de insumos, mas, além dos valores que podem ser contabilizados, Willemann destaca que há um benefício intangível, que é a ausência da burocracia, explica Cláudio Willemann, responsável pela área de TI da rede de lojas Todimo e integrante do grupo que estuda a implementação da NFC-e.
A Todimo adotou o sistema desenvolvido pela Totvs nas 16 lojas da rede instaladas no Mato Grosso. “Os clientes, principalmente os que já têm acesso ao smartphone, gostaram muito de ter o documento online”, revela. O diretor do segmento de varejo da Totvs, André Veiga, afirma que, ao contrário do que se pregava sobre as dificuldades de infraestrutura de sistemas, o software foi desenvolvido de maneira rápida e tem um diferencial: está preparado para o caso de ocorrer alguma dificuldade de comunicação entre a loja e o ambiente virtual da Sefaz. A informação fica armazenada e assim que o link estiver disponível é enviado novamente.
Assim como a Todimo, outras empresas que aderiram ao novo procedimento de emissão de nota fiscal para o consumidor atestam que os benefícios superam em pouco tempo os custos com a mudança, que não exige equipamentos específicos, mas necessita de conexão com a internet e hardware para fazer a transmissão de dados.
Diante da oportunidade de mudança, algumas companhias, como a Paquetá, têm buscado soluções ainda mais promissoras para a gestão de processos. O gerente corporativo de sistemas de TI da rede, Gervásio Scheibel, diz que a equipe de implementação foi provocada a elaborar um modelo para a Paquetá e que as ideias foram tão promissoras, que a adesão, a princípio feita em uma única etapa, ganhou mais cinco etapas de mudança. Hoje, em duas das lojas da rede, as notas eletrônicas para os consumidores finais já estão sendo emitidas, com vantagens sentidas tanto pelos vendedores quanto pelos clientes.
O hardware para comunicação entre a loja e o ambiente virtual da Sefaz está instalado nos equipamentos tradicionalmente usados para compras com cartão. Com isso, os próprios vendedores registram a compra e emitem a NFC-e, que é impressa como um comprovante de compra. No documento, há o número de chave para consulta do documento no banco de dados da Sefaz-RS e um QR Code, que possibilita, com uso de smartphones, o direcionamento para o documento. A emissão só é possível para compradores com cartão da loja, mas Scheibel esclarece que a próxima etapa do projeto é a liberação para compras com cartões de débito e crédito.
O objetivo é integrar informações arquivadas no equipamento com bancos de dados da empresa, fazendo com que, durante o atendimento ao cliente, o vendedor consiga identificar se tem produto em estoque ou mesmo comunicar a ausência de algum item. Para os gestores da loja, também será possível identificar o potencial de venda de cada funcionário. “O número de informações que vamos obter pelo dispositivo é muito rico. A NFC-e veio para gerar economia, nós vamos pegar essa economia e converter em investimento na nova metodologia”, detalha. A Paquetá prevê investir R$ 5 milhões para automatizar todas as unidades.

O Banrisul desenvolveu uma solução semelhante, que a partir de agora está à disposição das empresas que quiserem migrar para o novo ambiente. Em parceria com a consultora em informática 3ia.com e a Verifone do Brasil, a instituição adaptou os mesmos equipamentos de compra com cartão para emissão da NFC-e. Como o sistema é sem fio, o próprio atendente pode emitir a nota para o cliente, mesmo quando o pagamento for feito em dinheiro. Junto com a nota eletrônica, sai também o comprovante de pagamento quando a transação for feita em cartão. Segundo o diretor de operações e tecnologia, Carlos Aluisio Vaz Malafaia, a proposta facilita a alteração de processos da empresa a um custo menor.
A NFC-e também contém um campo específico destinado ao código de barras dos produtos - que só é exigido para as empresas que trabalham com essa ferramenta. “A principal motivação em utilizar o código de barras  no projeto NFC-e é que esse é o padrão de identificação mais utilizado nos produtos, especialmente no varejo”, reforça o presidente da GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação, João Carlos de Oliveira. Com a medida, é possível acompanhar todo o trajeto da mercadoria, desde sua produção até chegar às mãos do consumidor.

Fonte: Jornal do Comércio

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Jorge Paulo Lemann dá sete dicas para ser bem-sucedido

SÃO PAULO – A falta de experiência e a concorrência com os profissionais influenciam no desempenho dos jovens no mercado de trabalho. Muitos não sabem como mostrar suas habilidades e os seus talentos. Em videoconferência realizada pelo site na Prática, da Fundação Estudar, Jorge Paulo Lemann, maior bilionários do país, dono de empresas como AB Inbev e Burger King, ensinou algumas lições a esses jovens de como se tornar um talento e como alcançar o sucesso.
 Confira:


1- Faça a diferença
Segundo o investidor, ele procura pessoas que já fizeram alguma coisa na vida mesmo que ainda seja muito jovem. Ou seja, busque fazer atividades e projetos que melhorem o seu currículo e a sua experiência profissional.

2- Brilho do olho
 “Nós gostamos de pessoas com brilho no olho, que querem fazer alguma coisa e querem ser bem-sucedidos”, afirma Lemann. A iniciativa e ambição de crescer profissionalmente são valorizadas dentro das companhias.


3- Resultados
 “Tem gente que fala muito, fala bonito, mas não faz nada”, diz Lemann. Ou seja, entregar resultados e atingir as metas da empresa é importante para se destacar no ambiente de trabalho.

4- Grupo
Assim como na maioria das empresas, as companhias de Lemann valorizam as pessoas que sabem trabalhar em grupo e aceita diferentes opiniões. “Aquele gênio solitário pode ser um gênio, mas não funciona bem dentro da nossa cultura de empresas.”

5- Ética
 “As pessoas podem ser diferentes, vir de origens diferentes e ter maneiras diferentes de fazer as coisas, mas tem que ser ético. Se não é ético não dá para trabalhar”, explica o investidor.

6- Encontre sua vocação
 “Eu acho que a única maneira de se encontrar é fazendo, testando. Mas também não pode passar o resto da vida testando, porque você acaba chegando a nenhum lugar”, diz Lemann. A dica é fazer estágios e trabalhar em diversos setores para abrir os horizontes de novas oportunidades. Vale também investir na leitura e pesquisa sobre as áreas de interesse.

7- Intercâmbio
Apesar de não considerar essencial, Lemann, que estudou em Harvard, acredita que estudar em outros países é importante para a pessoa conhecer novas culturas e abrir os olhos e a mente.

Fonte: YAHOO 

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Em 2014, chega a nota fiscal eletrônica direta ao consumidor

A nota fiscal eletrônica está chegando ao final. E o terá de se adaptar à emissão do documento, investindo em novas tecnologias. Isso significa que o atual Emissor de () pode estar com os dias contados. Por enquanto, a NFC-é utilizada apenas no e no , mas passará a ser exigida em São Paulo a partir de abril de 2014. De acordo com projeções da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o deverá investir cerca de R$ 1 bilhão na aquisição dessa solução fiscal.
Atualmente 38 empresas do varejo participam de um projeto piloto e já estão emitindo o documento fiscal. Para o consumidor, a novidade é que ele verá a nota diretamente no site da do estado onde foi emitida e poderá baixá-la no próprio celular. Para o , principalmente de pequena empresa, o custo será maior, com a compra de serviços de e do certificado digital. De acordo com o professor Roberto Dias Duarte, especialista em (Sped), a chega para fechar de vez o cerco à sonegação.
“A NFC-e e o Sped Social (folha de salários em arquivos digitais) serão as novas armas tecnológicas do ”, afirma. As novas notas poderão ser emitidas com valor limite de R$ 200 mil e o varejista terá um prazo de 30 minutos para cancelar a operação, se necessário. O consumidor não será obrigado a se identificar. No futuro, o documento poderá ser enviado por ou SMS.
“O avanço do uso de tecnologias móveis é uma das vantagens para o varejista com a ferramenta”, afirma Duarte.
Apesar disso, ele defende uma transição gradual do ECF para essa solução fiscal. O Mato Grosso impôs a obrigação. E não se sabe a posição dos outros estados. A Afrac também defende a gradual. “Não se pode destruir as antigas tecnologias; devem morrer aos poucos, de forma gradual. É importante que o comércio esteja preparado para as mudanças, que serão inevitáveis, mas não tão simples de serem implantadas”, diz o professor.
Benefício – A rede Makro, presente em 25 estados com 88 lojas, é uma das participantes do projeto piloto. A empresa usa a nota desde junho de 2012, a convite da Secretaria Estadual da Fazenda do Amazonas. Para a gerente de impostos Marivete Maschião, há vantagens e desvantagens na emissão do documento, feita hoje em sete lojas do grupo. “Foi um processo difícil porque tínhamos sobrecarga de trabalho com o Sped”, informa. Uma das premissas da empresa na implantação era a de não deixar o consumidor esperando por muito tempo na boca do caixa, uma etapa que foi bem sucedida, depois de dez meses de discussão com o fisco para implantar a novidade. Segundo Marivete, o estado do Amazonas estuda a possibilidade de oferecer algum benefício ao consumidor, nos moldes da Nota Fiscal Paulista, em que o fisco devolve parte do sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ().
O proprietário da Pizzeria 1900, Erik Momo, um futuro emissor da nova nota, está apreensivo com a novidade e defende uma contrapartida do fisco, como redução da ou algum desconto do ICMS para a compra do equipamento e . “Foi um trauma a implantação da Nota Fiscal. Não quero passar por isso de novo”, desabafa.
Na opinião dele, o fisco parece ter em suas dependências um setor da Nasa, tamanha a vontade de inventar equipamentos. E quem perde é o , que deixa de focar nos seus negócios para lidar com exigências burocráticas e fiscais. “Como empresário, o meu diferencial é fazer pizza. E gostaria de me preocupar com isso, apenas”, conclui.


Fonte: Blog Roberto Dias

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Agenda Tributária Novembro 2013

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOVEMBRO/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
ISS Mov. Econômico
DARM
11/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-
PIS
DARF
25/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS
DARF
25/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento


OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NOVEMBRO/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL
DAS
20/11/2013
Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento
-





OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo
Tipo da Guia
Vencimento
Apuração
Observações Gerais
Recibo de Salário
Contra-Cheque
07/11/2013
Sobre o valor contratado
Sábado é contado como dia útil
FGTS
GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
07/11/2013
Sobre folha de pagamento do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)
GPS
20/11/2013
Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior
Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento