Receita da Paraíba detecta empresas do MEI faturando mais de R$400 mil

Secretaria de Estado da Receita da Paraíba(SER/PB) publicou nova lista de empresas que foram desenquadradas do Microempreendedor Individual (MEI) por ultrapassarem o limite de faturamento anual de até R$ 60 mil. A Portaria nº 02/2013 traz a relação de 42 empresas do MEI de 16 municípios paraibanos, que no período de janeiro a abril deste ano venderam e compraram acima do limite de 12 meses permitido pela modalidade, que é de até R$ 60 mil anual.

No monitoramento da Gerência de Fiscalizaçãode Mercadorias em Trânsito da Receita Estadual, empresas do MEI, com inscrição estadual, chegaram a faturar no primeiro quadrimestre mais de R$ 400 mil. Entre as regras para o desenquadramento da modalidade está a aquisição acima de R$ 72 mil no período de janeiro a abril deste ano.

Segundo ainda a Portaria, os contribuintes desenquadrados têm prazo de dez dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial, para comparecerem ao domicílio fiscal e prestarem as devidas explicações quanto ao valor de vendas e compras excedentes, se assim desejarem. Os chefes das repartições fiscais vão notificar os contribuintes listados no desenquadramento que não atenderem ao limite de faturamento.

Já as gerências Regionais da Receita Estadual, em consonância com a Gerência Operacional deFiscalização de Estabelecimentos da Receita Estadual, deverão identificar os contribuintes que realizaram operações com mercadorias, além do legalmente previsto, para estabelecerem ações defiscalização de cobrança das vendas excessivas, em conformidade com o que dispõe a legislação.

O coordenador do Núcleo Operacional do Simples Nacional da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, explicou que as 42 empresas do MEI desenquadradas no quadrimestre ficarão no Regime do Simples Nacional para efeito do faturamento do ICMS com as novas obrigações junto ao FiscoEstadual. “Elas correm ainda o risco de terem o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Paraíba, posteriormente, caso o endereço informado à Receita Estadual não seja encontrada aquela empresa”, comentou.

Segundo o gerente executivo de Fiscalização da Receita Estadual, João Batista Neto, o monitoramento sobre o faturamento das empresas optantes do MEI vai continuar durante todos os meses. “O monitoramento continuará mensal até como forma de promover a concorrência leal no setor”, frisou.

Fonte: SER/PB editado por Roberto Dias Duarte

Via Rápida Empresa reduz o tempo médio de abertura de empresas

Serviço anunciado nesta quinta possibilita ao empreendedor abrir seu negócio em até cinco dias úteis, economizando tempo e gastos

O tempo médio de registro e legalização de empresas passa a ser de até cinco dias úteis a partir dessa quinta-feira, 16, nos municípios de Catanduva, Limeira, Mogi das Cruzes, Piracicaba e São Caetano do Sul.

A redução de tempo para a conclusão de todos os procedimentos legais foi possível graças à implantação do Via Rápida Empresa, programa que oferecerá serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades. A medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin.

Os cinco municípios escolhidos para o início das operações do Via Rápida Empresa tiveram bons resultados com a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL). Nesses locais, o prazo médio para concessão do licenciamento integrado, envolvendo a Vigilância Sanitária, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o Corpo de Bombeiros e a prefeitura, foi reduzido de quatro meses para três dias, em média, no caso de empresas de baixo risco, que correspondem a cerca de 95% dos casos. Para as empresas com atividades de alto risco, a média é de 14 dias.

De acordo com o governador, outras 23 cidades já estão em processo para o recebemimento do programa, e a intenção é ampliar a ação para todos os municípios gradualmente. Alckmin explica que o programa vai "estimular a atividade empresarial e permitir que rapidamente se abra uma empresa, pelo sistema integrado de licenciamento - SIL".

Além da redução da espera, a medida vai possibilitar ao empreendedor a economia de gastos com deslocamentos, autenticações de documentos e reconhecimentos de firma, tornando o processo menos burocrático. "Será possível abrir uma empresa de pequeno risco em até cinco dias", diz Alckmin.

 Via Rápida Empresa

Na prática, o empreendedor desses cinco municípios não precisa mais se deslocar até a sede da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), na capital, ou aos postos e escritórios regionais. A partir de agora, o interessado deverá dirigir-se somente à unidade do Via Rápida Empresa, munido dos documentos necessários, conforme passo-a-passo a seguir:

– O usuário acessa os sites da Jucesp e da Receita Federal do Brasil, preenche e imprime os respectivos formulários para obtenção do Número de Inscrição no Registro de Empresas (Nire), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e da Inscrição Estadual da Secretaria da Fazenda.

– Após pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerados pelo sistema, o interessado encaminha os formulários à unidade do Via Rápida Empresa, acompanhados do contrato social ou do requerimento de empresário, cópia do RG/CPF dos sócios ou do titular e demais documentos necessários.

– Os servidores da unidade analisam a viabilidade (instalação da atividade no local em função da Lei de Uso e Ocupação do Solo) e os documentos. Se estiver tudo de acordo, são deferidos o Nire e o CNPJ, além das demais inscrições tributárias. Em seguida é feito também o licenciamento por meio do SIL.

– Em cinco dias úteis, o usuário retira os documentos registrados e já está apto para desenvolver sua atividade empresarial. 

Do Portal do Governo do Estado

Educação pode ser abatida no IR

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas.

No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital, o direito de reduzir o valor a ser pago de IR com o abatimento de todos os gastos com cursos de pós-graduação. Em São Paulo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) obteve liminar para seus associados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). A decisão, por ter abrangência nacional, beneficia 25 mil sindicalizados, segundo o presidente da entidade, Pedro Delarue. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu das decisões.

Antiga, a questão ganhou novamente força com a apresentação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o teto estabelecido pela União. A entidade argumenta no processo, ajuizado em março, que o limite viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito de todos à educação. O impacto da causa, segundo a Receita Federal, seria de R$ 1,2 bilhão ao ano.

A entidade decidiu ir ao Supremo depois de os contribuintes obterem um importante precedente no TRF da 3ª Região. Em março de 2012, o Órgão Especial da Corte declarou o limite inconstitucional por violar o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. "Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas", diz na decisão o relator do caso, desembargador Mairan Maia.

Em 2006, o TRF da 5ª Região também reconheceu o direito aos contribuintes do Ceará por meio de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado. A decisão, porém, está suspensa por uma liminar.

Com os precedentes, contribuintes têm obtido entendimentos favoráveis na Justiça. Em decisão liminar de 13 páginas, proferida no dia 29 de abril, a juíza Fabíola Utzig Haselof, substituta na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, julgou que a advogada Ana Paula Sauders tem o direito de abater integralmente do IR os custos com instrução. Para a magistrada, os limites fixados afrontam "violentamente" os objetivos traçados na Constituição, que no artigo 205 reconhece a educação como "direito de todos e dever do Estado e da família".

A advogada preferiu entrar com a ação agora por temer que o Supremo, caso declare inconstitucional o limite, venha a modular os efeitos da decisão. "Tenho receio da modulação. Minha preocupação é com o mestrado que começarei e me custará R$ 54 mil", diz a tributarista que desembolsou nos últimos anos R$ 17 mil com cursos de pós-graduação em direito tributário e cinema.

Em despacho, a Receita Federal informou que é impossível admitir a declaração manual da contribuinte e, por isso, adotará um procedimento especial para cumprir a decisão: informará o número do CPF dela à Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança para que a partir da declaração seja reconhecida a dedução total das despesas informadas com instrução.

Os próprios auditores fiscais foram ao Judiciário contra o limite. Ao conceder a liminar, no dia 1º de abril, a desembargadora Consuelo Yoshida, do TRF da 3ª Região, entendeu, com base na jurisprudência da Corte, que a incidência do IR sobre despesas com educação "vulnera o conceito constitucional de renda".

Apesar de ter entrado com a ação para derrubar o limite de dedução, o Sindifisco defende o aumento do teto. Na terça-feira, vai propor um projeto de lei de iniciativa popular para elevar o limite dos atuais R$ 3.375 para R$ 12 mil. "Acabar com o limite cria distorções. O Estado seria obrigado a financiar a educação de uma criança que estuda em uma escola caríssima", diz Pedro Delarue, do Sindifisco. "Com o teto de R$ 12 mil, o contribuinte teria uma redução de R$ 4 mil no imposto, o mesmo valor desembolsado pelo Estado para manter um aluno na escola pública", completa. (BP)

Fonte: Valor Econômico

Um retrato atual do empreendedor brasileiro

Abrir um negócio próprio não é mais opção para a falta de emprego, mas sim uma oportunidade de crescimento profissional e de independência financeira. Porém, ainda há um grande déficit educacional a suprir – principalmente quando se fala de gestão de pessoas, fluxo de caixa eadministração dos negócios. Pelo menos é o que aponta a pesquisa Empreendedores Brasileiros2013 – Perfis e Percepções, realizada pela Endeavor (organização não governamental) em parceria com o Ibope Inteligência.

O levantamento, que procurou distinguir particularidades, ambições e dificuldades dos mais de 3 mil entrevistados entre proprietários de empresas e potenciais empreendedores, identificou alguns perfis, como “desbravador”, “antenado”, “arrojado”, “pragmático” e “lutador”, entre outros. A pesquisa mostrou também que a quantidade de negócios abertos hoje por oportunidade (58%) é maior do que os abertos por necessidade (42%). E quando as empresas têm funcionários, o primeiro indicador aumenta consideravelmente, e sobe para 86%.

Outros dados mostram que é alta a vocação para o empreendedorismo: 76% prefeririam ter um negócio próprio a ser funcionário de terceiros.

Autonomia – De acordo com a Endeavor, essa é a segunda maior taxa do mundo, e só fica atrás da Turquia (dados da pesquisa Eurobarometer 2012). Para eles, empreender é considerado um meio de alcançar “prazer, autonomia e realização”. Seguindo essa mesma linha, a pesquisa mostra que quase 90% dos brasileiros acreditam que “empreendedores são geradores de empregos”. Do total, praticamente todos concordam que ter um negócio próprio é “assumir responsabilidades”, ou “colocar a mão na massa”.

Massa – No entanto, é justamente o que falta: mão na massa, aponta Amisha Miller, gerente da área de pesquisa e políticas públicas da Endeavor. Segundo ela, os participantes foram estimulados a comentar o que dá certo em uma empresa. Em geral, as palavras mais citadas eram “liderança”, “paixão”, ou “determinação”. “Mas ninguém nunca falou em ‘educação’, ‘treinamento’, em ‘inovar’ ou ‘ser melhor’”, completou. E os dados que refletem isso revelam que, enquanto 98% conhecem o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas 46% tiveram algum tipo de relacionamento com a instituição.

“Gasta-se pouco tempo em se desenvolver, mas sim em ir atrás de clientes. Quando se trabalha em uma empresa, sempre procura-se desenvolvimento. Mas quando o negócio é próprio, o pensamento muda: acham que ou se ‘tem’ ou ‘não tem’ (características empreendedoras), que não é preciso aprender, mas ter ‘atitude’. E não é verdade: 24% dos que tiveram sucesso nos negócios e mais empregam concluíram ensino superior.”

Déficit – Independente do perfil dos empreendedores entrevistados, a pesquisa da Endeavor detectou quatro principais problemas, sendo que três estão ligados à falta de conhecimento:gestão de pessoas, fluxo de caixa e administração do negócio (o quarto é falta de investimentos). Outra informação que merece alerta e está ligada à anterior, é que boa parte dos entrevistados acredita que o empreendedorismo é “intrínseco à pessoa” – e por isso, colocam a formação emgestão em segundo plano. Como exemplo, Amisha citou frases dos entrevistados, como “quando uma pessoa é um empreendedor, não precisa nem fazer tantos cursos: é nato, é dele”, disse um deles, ou, “nós tivemos exemplo aí há pouquíssimo tempo, do Steve Jobs (da Apple), que não tinha formação superior, e no entanto o empreendedorismo dele é um exemplo pra qualquer um”, afirmou outro.

“Na pesquisa, vimos que a maioria dos empreendedores tem contato com pouco conteúdo formativo/informativo. Mas há também a crença internalizada que o empreendedorismo é um dom inerente – o que pode inibir a busca por capacitação”, opina a gerente.

Por outro lado, Amisha também destaca que a pesquisa detectou que um a cada trêsempreendedores vem de família chefiada por empresários. Ou seja: é notória a influência dos exemplos no empreendedorismo. “São exemplos reais, onde nós vimos que há casos em que, quando há um ‘mentor’, uma vocação, a chance de empreender é maior”, completa Amisha.

Por esses e outros motivos, a finalidade dessa segmentação por perfis, segundo Amisha, é auxiliar as organizações voltadas ao empreendedorismo a investir recursos de forma mais eficaz, usando melhor os canais de comunicação para alcançá-los. Isso porque não se pode tratar osempreendedores (28% da população entre 16 e 64 anos) e os que são potenciais (33% da amostra) como um grupo padrão, afirma. “Temos duas perspectivas: que o empreendedor entenda o quanto é importante se desenvolver para crescimento do negócio a longo prazo. E que, ao invés de ‘vender de tudo para todo mundo’, as organizações saibam fazer o marketing certo para grupos certos – e para orientar bem as empresas que querem investir”, conclui ela.

Imposto na nota fiscal já é uma realidade

Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscaldiscriminando o valor do imposto pago peloconsumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. As companhias que já informam ao contribuinte o valor do imposto – em fase experimental – são as Lojas Renner, a Riachuelo e a Telhanorte.

De acordo com Alfeu Camargo de Oliveira, gerente regional da Lojas Renner, a implantação do serviço foi simples. “O sistema começou a operar 15 dias após recebermos os dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que elaborou toda a base de cálculo que alimenta o sistema que lança as informações novas nas notas”, disse Oliveira.

A metodologia de cálculo desenvolvida pelo IBPT está sendo oferecida gratuitamente pelo instituto até o dia 15 de maio. Para obter o sistema, o empresário deve entrar em contato com o instituto ou ACSP. A lei estabelece que qualquer instituição nacional que trabalhe com a apuração de dados econômicos pode oferecer sua metodologia às empresas.

Juliano Montroni, coordenador de sistemas da Riachuelo, também destaca a simplicidade para a implantação do sistema. Na opinião dele, “empresas menores, com menos volume de emissões de nota, terão ainda mais facilidade”. Montroni falou também sobre a importância da nova informação que passou a constar nos seus cupons fiscais. “É uma forma de reeducar o brasileiro. Tendo oimposto impresso na nota, o consumidor terá algo tangível nas mãos para cobrar retornos dogoverno por aquilo que contribuí”, afirmou o representante da Riachuelo.

O texto da Lei 12.741 nasceu dentro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), sendo que seus preceitos foram antecipados pelo movimento de Olho no Imposto, que percorreu diversos municípios para divulgar o peso dos impostos sobre o preço dos produtos e serviços consumidos no dia a dia. O movimento, liderado pela Associação Comercial, teve a participação do IBPT, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que lutaram pela regulamentação da discriminação dos tributos nas notas ou cupons fiscais. O movimento coletou 1,5 milhão de assinaturas pedindo a aprovação da lei, o que foi conseguido ao final de 2012.

Sobre o imposto na nota fiscal, Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT destacou o caráter educacional da medida. “Com o tempo, as pessoas deixarão de dilapidar o patrimônio público, passarão a valorizar o bem comum e a defendê-lo. Entenderão que os impostossão necessários e conseguirão associar os valores que pagam com uma boa ou má aplicação dos recursos”, afirmou.

FONTE: http://www.dcomercio.com.br/

Reforma do ICMS ganha corpo, mas não resolve os problemas crônicos do imposto

Tratada como solução para o conflito entre os Estados pela cobrança do principal imposto do país -o ICMS-, a reforma em discussão no Congresso não deve acabar com a guerra fiscal nem descomplicar a vida das empresas. Entretanto, deverá custar bilhões aos contribuintes.

A constatação, feita pelos especialistas Ives Granda Martins e Everardo Maciel, baseia-se em propostas que ganham corpo no Senado e na Câmara e que alteraram a proposta original, que tinha como objetivo unificar o ICMS e simplificar a estrutura tributária do país.

“[As propostas] Vão estimular a guerra fiscal com discussões que vão entulhar nossos tribunais e transformarão a Federação em um grupo de inimigos”, diz Martins. “A maioria da população vai sofrer as consequências da briga de Estados.”

As propostas mantêm a distinção do ICMS cobrado segundo Estados ricos e pobres, hoje em vigor, o que desagrada aos desenvolvidos, como São Paulo.

Isso porque mantêm viva a guerra fiscal -Estados oferecem descontos de ICMS às empresas que se instalam em seu território e, com isso, elas pagam menos imposto do que as concorrentes instaladas noutros Estados.

Mas a mudança também desagrada aos Estados mais pobres ou emergentes.

“Para nós, o melhor seria manter a diferença atual”, diz Simão Cirineu, secretário da Fazenda deGoiás, referindo-se às alíquotas de 12% e 7%.

“A redução das alíquotas pode até não prejudicar nossos Estados, mas deixa as empresas localizadas no Nordeste e no Centro-Oeste menos competitivas”, conclui.

Para contentar os Estados perdedores, o governo federal se propôs a criar um fundo de compensação para pagar até R$ 8 bilhões por ano aos governadores e um fundo de desenvolvimento regional que terá R$ 296 bilhões nos próximos 20 anos. “Com esses recursos, daria para fazer um belo corte de impostos”, ressalta Maciel.

A proposta do Senado criou ainda exceções que aumentam a complexidade do ICMS. As novas alíquotas só valem para produtos industriais e agropecuários. Além disso, ela cria oito zonas excluídas do regime, em que as alíquotas seguirão em 12%.

Com isso, segundo Maciel, as empresas terão que prestar mais informações aos fiscos estaduais, como a origem dos bens e se eles são industriais ou agropecuários.

Depois de ser adiada de janeiro para maio, por complicações na sua execução, resolução do Senado que faz exigência parecida aos importadores não saiu do papel.

Para coibir incentivos que prejudicavam a indústria local, o Senado fixou o ICMS de importados em 4%. E as empresas deveriam informar a composição dos produtos.

Mas, por revelar informações estratégicas das empresas, a norma está emperrada.