Governo dá aval a "Supersimples" para domésticos

Proposta é reunir tributos como contribuição ao INSS e fundo de garantia em um único boleto obtido na internet Outros itens, como jornada de cuidadores e multa em demissões sem justa causa, ainda não obtêm consenso O governo deu ontem o aval para o Congresso aprovar o "Supersimples da Doméstica", com a unificação da cobrança da contribuição previdenciária (INSS) e do fundo de garantia (FGTS) em boleto único, para facilitar a vida dos empregadores. O tema foi discutido ontem em reunião com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da nova lei que estende às empregadas domésticas os direitos das outras categorias profissionais. Estavam presentes representantes do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, que têm seus trabalhos afetados pelas propostas em discussão no Congresso. Todos disseram estar de acordo com a simplificação na cobrança. O modelo em discussão prevê que cada empregador cadastre seu nome e o de seu empregado em um site, a ser definido pelo governo, e insira o valor da remuneração. Automaticamente, o site fará o cálculo do valor a ser pago pelo patrão com INSS e FGTS, funcionando como uma calculadora digital. BOLETO ELETRÔNICO Em seguida, o patrão poderá imprimir o boleto bancário com o valor total a ser recolhido com INSS e FGTS. A ideia é também incluir no mesmo boleto o seguro por acidente de trabalho, que hoje varia de 1% a 3% do salário total do empregado. O principal entrave ao boleto único, atualmente, é a data de recolhimento dos tributos -o FGTS vence no dia 7 de cada mês, enquanto o INSS tem seu vencimento próximo ao dia 15. Jucá disse que o mais provável é que o pagamento unificado aconteça no dia 7. Caberá ao governo, segundo o relator, definir como a cobrança única será distribuída entre os órgãos que recolhem as contribuições, como a Caixa e a Previdência. "Há concordância das áreas do governo que deve haver um boleto único. Estamos discutindo os valores de contribuição", afirmou o senador. FGTS Os representantes do governo sinalizaram a Jucá que não concordam com a proposta de redução da multa do FGTS para os casos de demissão sem justa causa. O relator defende que a alíquota, que é de 40% para os trabalhadores regidos pela CLT, seja reduzida para até 10% para os empregados domésticos. Mas, segundo ele, o assunto ainda precisa ser "aprofundado" com a equipe econômica e representantes do Ministério do Trabalho. O governo é contrário à medida porque o Brasil é signatário do tratado internacional da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que prevê "igualdade" de direitos entre todos os trabalhadores. BABÁS E CUIDADORES No encontro, representantes do governo admitiram que há aspectos específicos que precisam ser regulamentados na emenda constitucional. Um desses casos é o de trabalhadores com funções específicas, como babás e cuidadores de idosos que trabalham mais que a jornada máxima de oito horas diárias estabelecida pelo Congresso e, em alguns casos, realizam sua jornada em horário noturno. O Ministério do Trabalho prometeu apresentar proposta, em dez dias, para os casos em que não há consenso em torno da emenda. A HORA DO PATRÃO - NOVAS PROPOSTAS Congresso discute regulamentação de nova lei dos domésticos COM O QUE O GOVERNO CONCORDOU 1) forma de pagamento Empregador pagaria ao mesmo tempo INSS, FGTS e seguro por acidente de trabalho 2) boleto eletrônico Impresso pela internet O QUE FALTA DEFINIR 1) prazo de pagamento A sugestão é antecipar o INSS do dia 15 para o dia 7, mesmo dia do FGTS 2) alíquota do INSS Há proposta de reduzir de 12% para 8% a parte do empregador 3) multa na demissão sem justa causa Há proposta de reduzi-la, mas o governo sinalizou que é contra FOCO Ex-doméstica procura faxineira, mas diz que há falta de boas profissionais Isabel da Veiga, supervisora financeira em São Paulo, começou a trabalhar ainda aos 11 anos como doméstica em Santa Catarina. Hoje, com 51 anos e um salário melhor, procura uma faxineira para ajudar em casa. Mas ela não considera a tarefa fácil. "Elas não fazem bem o trabalho e eu me sinto jogando dinheiro fora", diz. Quando chegou a São Paulo, ainda como doméstica, aos 18 anos, Isabel era voluntária de uma associação de empregadas. "Informávamos dos direitos, mas também das obrigações. Hoje elas não se importam com isso", afirma. Para ela, a nova lei que amplia os direitos dos domésticos deveria incluir responsabilidades e deveres da classe. "Elas não cumprem horário, quebram coisas e não avisam, não são profissionais. As conquistas são justas, mas precisamos ver o outro lado." Como doméstica em São Paulo, a catarinense trabalhava 12 horas por dia e considera que o controle de horário da nova lei é positivo. Isabel teve o primeiro contato com o serviço doméstico na infância, quando o pai adoeceu. A mãe trabalhava na roça, mas não era suficiente para sustentar oito filhos. Com 14 anos, Isabel foi contratada por uma fábrica e já não estudou mais. Aos 18, se mudou para São Paulo e, seis anos depois, deixou o setor doméstico. Como supervisora, ganha R$ 3.500 por mês. Mora em Santo André, sai de casa às 7h e volta só à noite. "A minha rotina é dura. Me ajudaria ter uma faxineira de 15 em 15 dias. Mas não encontro."

Fonte: Folha de S.Paulo

Estados descumprem Simples e recolhem R$ 4 bi de ICMS

DCI/SP

Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMSjunto ao segmento, no período de 2008 a2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio.

É o que aponta levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), indicando que, nesse período os recursos arrecadados viasubstituição tributária teve um crescimento de 75%, acima da expansão dos empregos (17%) e da receita do Simples Nacional (50%), regimetributário reduzido das empresas de menor porte também conhecido como SuperSimples.

A pesquisa foi revelada ontem pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Em plenário, ele defendeu o uso disciplinado e a reposição das perdas oriundas da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o parlamentar, o uso exagerado da substituição tributária resulta em aumento dacarga tributária sobre os pequenos empreendedores, com base na pesquisa do Sebrae. Isso porque, de acordo com o senador, a alíquota do recolhimento pela substituição tributária no ICMS é “expressivamente” maior do que a alíquota do Simples. Há estados, de acordo com o estudo, onde esta diferença atinge, em média, mais de 220%.

O presidente da Frente Parlamentar, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), manteve várias reuniões com o Confaz, colegiado dos secretários estaduais da Fazenda propondo a delimitação de produtos que sofram a cobrança por meio da substituição tributária.

Compensação

Para o senador, existem caminhos que podem ser trilhados. Um deles pode ser por meio do fundo de compensação de perdas pelas mudanças no ICMS previstas na Medida Provisória 599. “Poderia prever recursos orçamentários para essa finalidade [compensar perdas causadas pela substituiçãotributária]“, recomendou.

Destacou que existem também exemplos de sistemas de modernização das administrações tributárias, que permitem de forma eficiente a fiscalização e o controle dos recolhimentos de ICMS, prescindindo assim da Substituição Tributária.

“É possível também dar flexibilidade aos estados para definir uma pauta de produtos, dentro de certos limites, em função do que o governo federal adota como modelo de substituição tributária”, afirmou.

Política irracional

Segundo Monteiro, a pesquisa também mostra que essa política é irracional, dado que, dos seis estados com menor carga tributária sobre as micro e pequenas empresas, cinco deles estão na liderança na geração de empregos, com resultados superiores à média nacional. “E o contrário também é válido: dos seis estados com maior tributária sobre os pequenos negócios, quatro estão nas últimas colocações da geração de empregos, situando-se abaixo da média nacional”, disse, sem citar os estados.

Apontou que, entre 2011 e 2008, as receitas oriundas do Simples cresceram quase 50%, quando alcançaram a marca de 42 bilhões de reais. “O número de empregados aumentou em 17% nesse mesmo período e atualmente os optantes do Simples são responsáveis por um em cada quatro empregos com carteira assinada no Brasil”, destacou.

Segundo o senador, a antecipação e substituição do recolhimento dos impostos desfavorecem a expansão dos pequenos negócios, porque reduz o capital de giro das empresas, atinge os empregos e inibe os investimentos, além de incentivar a informalidade. “Isso nada mais é do que ir na contramão do que foi preconizado, idealizado e posto em prática pelo modelo do Super Simples.

Não se trata de defender a eliminação completa do mecanismo, que faz parte do conjunto de instrumentos à disposição do Fisco, mas precisamos disciplinar o seu uso”, destacou o senador.
“Soluções viáveis para contornarmos isso existem e creio que é o momento para construirmos este entendimento, momento em que discutimos a refundação do pacto federativo”, reforçou Monteiro. O assunto foi tratado em reunião com o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, e os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e José Pimentel (PT-CE), na CAE.

Unificação do ICMS
Deverá ser apresentado no dia 16 de abril pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) o relatório sobre o projeto que prevê a unificação da alíquota do ICMS em 4% em todo o país. Atualmente, a alíquota cobrada nas operações interestaduais pode ser de 7% ou 12%. O objetivo da nova proposta é encerrar a guerra fiscal entre os estados. O relator pretende manter uma série de reuniões com secretários e representantes políticos e das finanças de vários estados, para depois apresentar um relatório que evite prejuízos e garanta o equilíbrio a estes estados.

Fonte: DCI – SP

Simplificação Tributária Imediata - Varejo

PANORAMA BRASIL

Os principais empresários do varejo brasileiro se reuniram, neste sábado, na cidade do Guarujá (SP) para discutir o futuro do segmento no País. Contando com a presença de nomes de peso do ramo, como Luiza Helena Trajano, presidente do Magazine Luiza, Enéas Pestana, presidente do Grupo Pão de Açúcar e Artur Grynbaum,presidente do Grupo Boticário, o evento, em sua primeira edição, batizado de Fórum Nacional doVarejo, representou um marco na história do segmento.

Isso porque, dada a representatividade que o setor possui, atualmente, na economia nacional, chegou-se a um consenso entre todos os executivos, presentes na ocasião, no sentido de exigir do governo uma simplificação tributária imediata.

A medida foi formalizada por meio de um manifesto, pronunciado ao término da reunião por Marcos Gouvêa de Souza, presidente da GS&MD e do LIDE Comércio – sobre o aplauso dos convidados. O documento pode ser visualizado, na íntegra, ao final do texto.

Defensor categórico do novo projeto fiscal, Paulo Rabello Castro, economista e presidente do LIDE economia, disse ao DCI que a simplificação consiste basicamente em ajuntar toda a carga tributária, cobrada às empresas, em apenas uma categoria de imposto, o ICMS nacional.

Segundo ele, tal medida faria com que todas as partes envolvidas no caso – empresários,consumidores e governo — saiam ganhando, inclusive o último grupo, que mesmo com o arrendamento reduzido, recolheria mais impostos com o melhor desempenho do varejo.

Confira o Manifesto na íntegra.

“Os abaixo manifestantes desta proclamação convidam todos os brasileiros para subscreverem a aprovação das seguintes medidas:

1. Unificar a alíquota de ICMS no ponto mediano entre 7 e 12% e dai trazer a alíquota unificada aos 4% em degraus anuais.

2. Unificar já os tributos federais circulatórios PIS, COFINS, IPI, Contribuição Previdenciária e CIDE num só tributo social nacional, compartilhado pelos entes federativos.

3. Criar uma URV Fiscal de cada ente Federativo (União, Estados e Municípios) para garantir a distribuição NEUTRA e equidistante de todas as arrecadações circulatórias a partir do dia da reforma.

4. Marcar data para o nascimento do ICMS Nacional Compartilhado, fruto da unificação do novo tributo social nacional e do novo ICMS unificado. Portanto, um só tributo na circulação econômica.

5. Cumprir o art.67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovando a organização do Conselho deGestão Fiscal que coordenará o percurso do novo sistema tributário simplificado.

6. O Conselho de Gestão Fiscal implantará a redução gradual da carga fiscal para a meta de 30% do PIB em 2022.

O Brasil haverá de superar o paradoxo do atual baixo desempenho da produção e produtividade nacionais.

A urgente simplificação e premente desburocratização têm que ser feitas ainda em 2013!Pondo fim ao caos tributário.

Trazendo a simplicidade e transparência tributária para todos.

Permitindo a agilidade no cumprimento dos deveres tributários e o fim da burocracia sem limites.

Possibilitando o aumento do poder de compra do consumidor em 5% ao ano nesta década e a expansão da massa de consumo em 9% ao ano.

Criaremos um País mais igual e mais eficiente para todos!

O Brasil é Nosso! Vamos à luta por ele!”

Fonte: http://www.panoramabrasil.com.br

Agenda Tributária Abril 2013

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ABRIL/2013  - LUCRO PRESUMIDO
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
ISS Mov. Econômico	DARM	10.04.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	-
PIS	DARF	25.04.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
COFINS	DARF	25.04.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
IRPJ	DARF	30.04.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no trimestre anterior ao vencimento
CSSL	DARF	30.04.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no trimestre anterior ao vencimento

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ABRIL/2013  - SIMPLES NACIONAL
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
SIMPLES NACIONAL	DAS	22.04.2013	Sobre o valor total das notas fiscais emitidas no mês anterior ao vencimento	-

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO – TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS
Tributo	Tipo da Guia	Vencimento	Apuração	Observações Gerais
Recibo de Salário	Contra-Cheque	05.04.2013	Sobre o valor contratado	Sábado é contado como dia útil
FGTS	GRF – Guia de Recolhimento do FGTS	05.04.2013	Sobre folha de pagamento do mês anterior	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento
GPS (INSS)	GPS	19.04.2013	Sobre folha de pagamento/Pró-Labore do mês anterior	Se o vencimento ocorrer em dia não útil antecipa o pagamento