Projeto muda regras do Simples - Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara.

Sílvia Pimentel - 4/8/2010 - 19h37

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está pronto para ser apresentado à mesa da Câmara dos Deputados. Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Entre as mudanças mais importantes está o aumento da receita bruta anual para o ingresso no Simples Nacional, tornando-o  mais atrativo. Pela proposta, o valor passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano, no caso das pequenas empresas, e  de R$ 240 mil para R$ 360 mil, para as microempresas. O texto também estabelece correção no limite de faturamento para o registro de Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 36 mil para R$ 42 mil.  Hoje, o regime de tributação voltado  às micro e pequenas empresas é utilizado por mais de 3 milhões de empresas. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar do Comércio Varejista e co-autor do projeto, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), as mudanças são resultado de um consenso  entre partidos da oposição e governo. "O projeto tem chances de  tramitar ainda neste ano em função do tema que envolve a micro  e pequena empresa, independente do resultado eleitoral", disse. O aperfeiçoamento da Lei Geral interessa sobretudo ao varejo,  pois metade das empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional atuam nesse segmento econômico. ICMS – O parlamentar destacou que foi inserido no texto um "antídoto"  contra a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços (ICMS). Pela proposta, as empresas enquadradas no  Simples Nacional não estariam sujeitas a essa modalidade de tributação,  em que o imposto estadual é recolhido antecipadamente. O projeto também propõe a criação do Simples Rural, nos  mesmos moldes do MEI, para tirar da informalidade os agricultores familiares. A nova figura jurídica vem sendo estudada  há algum tempo pela  Confederação de Agricultura e Pecuária  do Brasil (CNA) e, segundo a presidente da entidade, Kátia Abreu, por meio deste instrumento, pelo menos 80% dos produtores poderiam aderir ao novo sistema. Lucia Helena Departamento Comercial CredConf Contabilidade http://www.credconfcontabilidade.com Tel.: (21) 7885-4552 ID: 120*97395 (21) 3203-5854 / 3203-5855 / 8779-8786