TST realizará hoje uma audiência de conciliação com grevistas da estatal
FELIPE VANINI BRUNING
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
DE BRASÍLIA
A greve dos bancários atinge o oitavo dia sem avanços entre as partes. De acordo com a Contraf (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), 7.950 agências ficaram fechadas ontem no país, cerca de 40% do total.
Segundo fontes do setor, a expectativa é que não seja feita uma nova proposta por parte dos bancos até os grevistas recuarem de sua reivindicação de aumento de 12,8% sobre o salário, além de aumento de 5% da PL (participação de lucros).
A Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) propõe aumento de 0,56%, além de correção da inflação. A Justiça pode interferir no movimento se for acionada por uma das partes, o que ainda não ocorreu. Por lei, a compensação de cheques e DOCs, considerada serviço essencial, não pode ser interrompida e deve respeitar os prazos estipulados pelo Banco Central.
MANIFESTAÇÕES
Os trabalhadores dos Correios preparam para hoje manifestações em Brasília e em São Paulo, que devem reunir ao menos 2.000 pessoas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai fazer hoje uma audiência de conciliação para tentar encerrar a paralisação, que está completando 21 dias. A empresa afirma que 23% dos 107 mil funcionários estão em greve.
ANÁLISE
É necessário definir limites da paralisação do serviço público
ROGÉRIO BARBOSA
ESPECIAL PARA A FOLHA
Os Correios e os bancos -seja na forma de empresa pública, seja como sociedade de economia mista- executam serviços tidos como essenciais. A partir da Constituição de 1988, foi assegurado o direito de greve aos servidores públicos, embora inexista norma específica.
Segundo a ementa 64 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, "[...] o direito de greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de suas organizações, unicamente na medida em que constitui meio de defesa de seus interesses".
Portanto, o que vem prevalecendo nas decisões dos tribunais superiores é que a greve tem natureza jurídica de direito fundamental. Com base no princípio constitucional da continuidade, e não obstante a lei 7.783/89 dizer respeito à "Lei Geral de Greve", os tribunais vêm se posicionando favoráveis à extensão da aplicação dessa lei para regular a greve no serviço público, bem como o percentual de servidores nos serviços essenciais.
A greve é a suspensão coletiva, total ou parcial, temporária e pacífica, de prestação pessoal de serviços, em que são defendidos interesses concernentes às condições contratuais e ambientais de trabalho, seja pelo não cumprimento de obrigações das empresas, seja para reivindicar implementação de novas condições contratuais.
A "Lei de Greve" determina a manutenção da prestação do serviço público de forma que assegure sua continuidade sem estabelecer, contudo, um percentual do contingente de servidores ou colaboradores.
É importante a análise da razoabilidade do movimento, em que se deve aferir se ele ocorre de forma adequada a obter a finalidade buscada pelos grevistas, além da continuidade no atendimento à população, evitando que haja prejuízo irreparável.
Dessa forma, é extremamente necessária a definição dos limites de greve. E, para isso, é imprescindível a intervenção estatal, dado o caráter da essencialidade dos serviços, a fim de que se permita a manutenção do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Por fim, diante da lacuna de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, há que existir um movimento constante e seguro para chegar à resolução desse impasse social, em busca de uma segurança jurídica para toda a sociedade.
É necessário definir limites da paralisação do serviço público
ROGÉRIO BARBOSA
ESPECIAL PARA A FOLHA
Os Correios e os bancos -seja na forma de empresa pública, seja como sociedade de economia mista- executam serviços tidos como essenciais. A partir da Constituição de 1988, foi assegurado o direito de greve aos servidores públicos, embora inexista norma específica.
Segundo a ementa 64 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, "[...] o direito de greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de suas organizações, unicamente na medida em que constitui meio de defesa de seus interesses".
Portanto, o que vem prevalecendo nas decisões dos tribunais superiores é que a greve tem natureza jurídica de direito fundamental. Com base no princípio constitucional da continuidade, e não obstante a lei 7.783/89 dizer respeito à "Lei Geral de Greve", os tribunais vêm se posicionando favoráveis à extensão da aplicação dessa lei para regular a greve no serviço público, bem como o percentual de servidores nos serviços essenciais.
A greve é a suspensão coletiva, total ou parcial, temporária e pacífica, de prestação pessoal de serviços, em que são defendidos interesses concernentes às condições contratuais e ambientais de trabalho, seja pelo não cumprimento de obrigações das empresas, seja para reivindicar implementação de novas condições contratuais.
A "Lei de Greve" determina a manutenção da prestação do serviço público de forma que assegure sua continuidade sem estabelecer, contudo, um percentual do contingente de servidores ou colaboradores.
É importante a análise da razoabilidade do movimento, em que se deve aferir se ele ocorre de forma adequada a obter a finalidade buscada pelos grevistas, além da continuidade no atendimento à população, evitando que haja prejuízo irreparável.
Dessa forma, é extremamente necessária a definição dos limites de greve. E, para isso, é imprescindível a intervenção estatal, dado o caráter da essencialidade dos serviços, a fim de que se permita a manutenção do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Por fim, diante da lacuna de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, há que existir um movimento constante e seguro para chegar à resolução desse impasse social, em busca de uma segurança jurídica para toda a sociedade.
ROGÉRIO BARBOSA é coordenador do curso de direito do Ibmec.
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